Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0002582-72.2005.4.01.3802.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTEL - ANDAIMES E TELHADOS e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ANDAIMES E TELHADOS E OUTRO, objetivando a satisfação de créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia dos executados (ID 1059502981, fl. 53). Este Juízo determinou o bloqueio de contas e movimentações financeiras de titularidade dos executados, via SISBAJUD, bem como o bloqueio de eventuais veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1023511759, fl. 65), medidas estas que restaram infrutíferas. A exequente requereu a suspensão do feito por prazo indeterminado (ID 1023511759, fl. 84). Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (ID 1023511759, fl.91), a exequente reconheceu a sua ocorrência e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1068614267).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal