Execução Fiscal 0003653-55.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003653-55.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:47

Remessa

20/08/2022, 00:00

Publicação

10/08/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003653-55.2018.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ELIANA OLIVEIRA CAMPOS SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de ELIANA OLIVEIRA CAMPOS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. O exequente requereu a suspensão da execução fiscal em razão do parcelamento do débito (ID 1059528777, fl 15). Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação do débito, e apresentando comprovante de pagamento (ID 1059528777, fls. 24/25). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2022, 17:10

Documento (Certidão)

12/07/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 16:34

Decurso de Prazo

30/06/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:19

Publicação

10/05/2022, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003653-55.2018.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ELIANA OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO Atenta ao disposto no art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciem-se sobre eventual desconformidade no procedimento de migração destes autos, antes físicos, para o PJe. Prestigiando os princípios da eficiência e economia processuais, determino que a intimação estabelecida na norma referenciada se efetive por painel eletrônico, dispensados outros meios de comunicação, a exemplo da expedição de editais e/ou notificações pessoais. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes, o feito deverá ter normal prosseguimento, momento em que serão também analisados eventuais pedidos pendentes de apreciação nos autos. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 00:00