Procedimento Comum Cível 0052988-93.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0052988-93.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0052988-93.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ATAIR RICARDO DE SOUSA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052988-93.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ATAIR RICARDO DE SOUSA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento efetuado (evento 151), devendo o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI/CPF e comprovante de endereço), no prazo de 15 dias. Belo Horizonte, 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:11

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 18:25

Expedida/certificada

03/08/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:25

Documento (Certidão)

03/08/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/08/2022, 14:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/08/2022, 13:18

Ato ordinatório

02/08/2022, 13:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 13:14

Ato ordinatório

01/07/2022, 13:13

Trânsito em julgado

01/07/2022, 13:11

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso sub judice, o embargante sustenta a existência de erro material no cálculo do tempo de contribuição realizado à fl. 433, que computou 25 anos de tempo especial, mas concluiu por não ser devido o benefício de aposentadoria especial. Afirma, ainda, a data correta da DER é 7/1/2013. 3. Analisando o v. acórdão embargado, constata-se que assiste razão ao embargante. Trata-se de erros materiais simples que não modificam em nada o resultado do julgamento. 4. Nesse sentido, o cálculo de fl. 433 computou corretamente os períodos reconhecidos de 7/8/2006 a 27/11/2008 e de 1/6/2010 a 21/6/2021 como tempo de contribuição especial e concluiu pelo alcance de 25 anos de contribuição em 7/1/2013 (DER reafirmada), mas, por alguma inconsistência no sistema, apontou que o autor não teria direito ao benefício. Logo, deve ser alterada somente a conclusão, passando-se a constar “com direito ao benefício”. Não obstante a necessidade de retificação da informação contida nos cálculos que integram o acórdão, registre-se que, no voto propriamente dito, a aposentadoria especial foi concedida. 5. Quanto ao alegado erro de grafia na parte final do voto (fl. 429), resta claro que a DER foi reafirmada para 7/1/2013, conforme cálculo supracitado. Nesses termos, no dispositivo onde consta “reafirmando a DER do autor e concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial desde 07/01/203” deve passar a constar a data correta, ou seja, 07/01/2013. 6. Embargos de declaração acolhidos. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de novembro de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 995. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ATARI RICARDO DE SOUZA, às fls. 385/393, contra acórdão proferido em 04/08/2020 (fls. 359/379), em que requer o deferimento de reafirmação da DER com a contagem de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, e consequente a concessão de benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário. 2. Tendo em vista que o demandante permaneceu trabalhando após o ajuizamento deste feito, conforme CNIS anexo, induvidosa é a possibilidade de cômputo desse tempo. Fazendo essa contagem, observa-se que, em 23/11/2009, o autor completou 35 anos de contribuição, atendendo a condição para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da CF/88. 3. Não há óbice ao cômputo do período posterior ao requerimento administrativo, uma vez que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido. 4. Ademais, a possibilidade de se computar o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e, inclusive, no curso da ação encontra-se calcada no caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e na observância dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na esteira do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (precedente: REsp 1296267 / RS, DJe 11/12/2015), e das disposições do art. 493 do CPC/2015 e artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015 5. Nesse contexto, portanto, a reafirmação da DER pode ser feita pelo magistrado ainda que ausente pedido do autor nesse sentido, não implicando tal alteração julgamento ultra ou extra petita nem reformatio in pejus (quando feita na instância recursal). 6. De acordo com a prova dos autos, o autor laborou de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de: 07/08/2006 a 27/11/2008, na função de auxiliar de britagem, na empresa CBM Consórcio Brasileiro de Minerações Ltda., exposto a ruído de 99 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003 e de 01/06/2010 a 21/06/2021, na função de auxiliar de pátio, na empresa Expresso T.S. Transportes Ltda., exposto a ruído de 87 dB (A) acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003 e a benzeno, agente especial por analise qualitativa. 7. Dessa forma, deve-se reconhecer os períodos contributivos de 07/08/2006 a 27/11/2008 e de 01/06/2010 a 21/06/2021 como tempo de atividade especial. Somado o tempo contributivo total do autor, verifica-se que ele completa 25 anos de contribuição especial, fazendo jus ao gozo do benefício de aposentadoria especial, em 07/01/2013 (cálculos em anexo). 8. No presente caso, observa-se que o INSS opôs resistência ao pedido de reafirmação da DER, conforme se vê da manifestação de fls. 393/396, pelo que deve pagar honorários ao autor, tendo como base de cálculo o valor da condenação, a partir da DER reafirmada, ou seja, a partir de 07/01/2013. 9. Assim, entendo que os ônus da sucumbência devem recair integralmente sobre o INSS. Considerando a natureza da demanda e a dedicação do profissional (art. 20, §3º, CPC/1973, atual art. 85, §2º, CPC/2015), os honorários de sucumbência devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 10. Embargos de declaração acolhidos. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de novembro de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

20/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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