Apelação Cível 0070428-97.2014.4.01.3800 - TRF1

Apelação Cível 0070428-97.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0070428-97.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00704289720144013800/) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXEQUENTE: HAMILTON OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 23/06/2026 - Juntada de certidão

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0070428-97.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00704289720144013800/) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXEQUENTE: HAMILTON OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 09/06/2026 - Juntado(a)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0070428-97.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00704289720144013800/) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI AUTOR: HAMILTON OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 18/07/2025 - PETIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/03/2023, 17:34

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2023, 13:57

Recebimento

04/10/2022, 14:40

Documento (Certidão)

21/09/2022, 11:46

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:46

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:41

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

25/07/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À APOSENTADORIA NÃO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. GFIP. IRRELEVÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e desde que, também seja cumprida a carência exigida. 2. Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição ao agente ruído em nível superir a 80 decibeis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibeis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibeis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015. 3. Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 4. O tempo de serviço comum não pode mais ser convertido em tempo de serviço especial após a Lei 9.032/1995, que alterou a redação do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Essa conversão, portanto, não é mais possível para os segurados que adquiriram o direito à aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 9.032/1995. Nesse sentido: AgRg no AREsp 674.992/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015; REsp 1517358/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015. 5. Por todo o exposto, não é possível, na espécie, a conversão do tempo de serviço comum em especial, uma vez que o autor não implementou os requisitos para se aposentar até 28/04/1995. 6. Ab initio, cabe frisar que, quanto aos períodos de 04/06/1985 a 24/01/1986 e 01/12/1993 a 02/12/1998, o INSS reconheceu a especialidade do labor prestado pelo autor, sendo, pois, incontroversos (fl. 67). 7. Portanto, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento da especialidade do período de 03/12/1998 a 06/05/2014 para fins de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, desde a DER, em 06/06/2014 (fl. 29). 8. De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, nas seguintes condições: 03/12/1998 a 31/12/2007, na função de líder de produção, na empresa REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA., exposto a sabão ácido e alcalino e a ruído de 94,9 dB(a), acima do limite de tolerância de 90 dB(a), previsto no Decreto nº 2.172/1997 e de 85 dB(a), previsto no Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 60/62 e 142/145 do apenso; 01/01/2008 a 31/10/2008, na função de líder de produção, na empresa REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA., exposto a sabão ácido e alcalino e a ruído de 94,9 dB(a), acima do limite de tolerância de 85 dB(a), previsto no Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 60/62 e 142/145 do apenso; 01/11/2008 a 31/12/2008, na função de líder de produção, na empresa PRISTINE INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., exposto a ruído de 94,9 dB(a), acima do limite de tolerância de 85 dB(a), previsto no Decreto nº 4.882/2003. 01/01/2009 a 31/12/2009, na função de líder de produção, na empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, exposto a sabão ácido e alcalino e a ruído de 95,2 dB(a), acima do limite de tolerância de 85 dB(a), previsto no Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 62 e 146/147 do apenso; 01/01/2010 a 31/12/2010, na função de líder de produção, na empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, exposto a sabão ácido e alcalino e a ruído de 97,4 dB(a), acima do limite de tolerância de 85 dB(a), previsto no Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 62 e 146/147 do apenso; 9. Como se nota, deve ser reconhecida a especialidade do labor prestado pelo autor em todos os períodos acima analisados, eis que, em todos eles, os níveis de ruído se encontravam acima dos limites de tolerância. 10. De outro lado, a menção genérica a exposição a sabão ácido e alcalino não é suficiente para o reconhecimento do labor prestado, eis que não evidenciado o risco à saúde ou à integridade do autor. 11. Destaca-se que o fornecimento de EPI ao autor é irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. 12. Adiciona-se que a indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, per si, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e do consequente direito a um benefício previdenciário pressupõe a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. 13. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 14. Portanto, a alegação de que as atividades exercidas não implicavam exposição ao agente nocivo, por sua vez, não merece prosperar, pois o PPP aponta a exposição do postulante a fator de risco no exercício de suas funções. Não há como desconstituir as informações constantes do aludido documento considerando simplesmente a nomenclatura do cargo e a descrição das atividades desempenhadas, haja vista que aquelas decorreram do levantamento das condições laborativas por profissional habilitado, que analisou, in loco, o ambiente de trabalho. Para tal desconstituição necessária seria a apresentação de elementos probatórios que infirmassem os dados lançados no PPP, o que não foi realizado pelo INSS, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na esteira do disposto no art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015. 15. Noutro giro, afasta-se a conversão dos tempos de serviço comum prestados pelo autor em especial pela aplicação do fator 0,71. Para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Assim, se na data da reunião dos requisitos necessários à aposentação já não vigorava a redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mas a redação dada pela Lei n. 9.032/95 (artigo 57, §5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. 16. In casu, observa-se que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria antes da vigência da Lei n. 9.032/1995. Logo, não pode ser convertido o tempo comum em especial pelo fator 0,71, nos períodos laborados anteriormente a 28/04/1995. Precedente: AC 0005125-65.2012.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/12/2018. 17. Somando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente e em juízo, o autor totaliza 21 anos, 01 mês e 02 dias, na DER, em 06/06/2014, conforme cálculo de fl. 182, não fazendo jus à aposentadoria especial. 18. Por sua vez, somando-se os períodos de tempo de contribuição comum com os especiais, convertidos pelo fator 1.4, infere-se que o autor, na DER, em 06/06/2014, contabilizava 37 anos, 01 mês e 09 dias de tempo de contribuição, conforme cálculo de fl. 181, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então, devendo, pois, a sentença ser mantida quanto ao ponto. 19. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 20. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 21. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 22. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. 23. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e a dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

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