Execução Fiscal 0000428-35.2006.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000428-35.2006.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:02

Definitivo

20/09/2022, 08:39

Documento (Certidão)

20/09/2022, 08:39

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:42

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:18

Publicação

10/05/2022, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IRENE RODRIGUES BARBOSA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Forte nessas razões, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 487, II, do CPC/2015. Ficam revogadas as medidas judiciais proferidas nestes autos que declararam a indisponibilidade dos bens da parte executada. Sem custas pela exequente. Não é caso de condenar a exequente ao pagamento de honorários diante da incidência do princípio da causalidade, conforme entendimento do STJ no REsp 1835174/MS. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ALTAMIRA, data da assinatura. Mateus Benato Pontalti Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Altamira-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Juiz Titular: MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto: Dir. Secret.: ANA GABRIELA MARTINS ZANQUETA REIS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000428-35.2006.4.01.3903 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 15:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/01/2022, 15:30

Conclusão (para decisão)

18/08/2021, 19:22

Documento (Certidão)

18/08/2021, 19:16

Documento (Certidão)

09/08/2021, 14:57