Reintegração / Manutenção de Posse 0001046-90.2008.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001046-90.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL e outros REU: EVA LUCIMAR JARDIM SOARES CARVALHO e outros (13) Advogado do(a) REU: MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA - AP2299 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: LAURA LIMA MIRANDA E SILVA Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001046-90.2008.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe Ante o exposto, tendo em vista o que consignado na parte dispositiva da sentença de Num. 1790207568, relativamente ao cumprimento do segundo mandado de reintegração de posse, bem como as reivindicações tanto da DPU como o MPF (Num. 2122003739) e, ainda, a expressa concordância da União em sua manifestação Num.2145916871, tenho por razoável e prudente, INDEFERIR, por ora, o pedido de Num. 2145916871, determinando que: a) antes de proceder ao efetivo cumprimento dos mandados de reintegração de posse expedidos nestes autos, seja a questão submetida à Comissão Regional de Soluções Fundiária do TRF da 1ª Região, instituída pela Portaria PRESI 845/2024, o que faço com arrimo nas disposições do art. 4º, incisos I e II e art. 5º, ambos da Resolução Consolidada PRESI 46/2023-TRF1; b) seja autuado, no sistema Processual Judicial Eletrônico – Pje, processo incidental relacionado ao presente feito, observando-se as disposições do §1º do art. 5º da Resolução Consolidada PRESI 46/2023-TRF1, remetendo-o, em seguida, ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1), após cientificadas as partes; c) instrua-se o processo incidente com os documentos necessários à compreensão da lide, ou seja, cópia da petição inicial (Num. 338701913 - Pág. 7) e cópia deste processo a partir da sentença de Reintegração de Posse (Num. 1790207568 - Pág. 1). Considerando que a parte autora já apresentou contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 2122003739), pela Associação dos Moradores da Norte Sul – AMNS (ID 2066250169) e pela Defensoria Pública da União (ID 2030748177 e 2030748178), nos termos da manifestação de Num. 2133010143, determino que, após o decurso do prazo assinalado para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA NORTE SUL – AMNS no despacho de Num. 2139203598, sejam os autos remetidos ao Colendo TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Prorrogo a determinação de suspensão do cumprimento dos mandados já expedidos neste processo (004/2023 SJAP 2ª Vara e 002/2024 SJAP 2ª Vara - Id. 1820450172 e 2139635757), com o seu imediato recolhimento para aguardar determinação de cumprimento oportuna. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL e outros REU: LUCINEIA FREIRE RAMOS e outros (13) Advogado do(a) REU: MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA - AP2299 A Exma. Sra. Juíza exarou sentença, cujo dispositivo transcreve-se: "À luz desses fundamentos, homologo o acordo de Num. 338743381 - Pág. 172 e, por consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela União nos presentes autos, para reintegrá-la na posse da área mencionada no item I, da Cláusula Primeira do referido acordo (Anexo 1, abrangendo, inclusive, as ocupações irregulares no entorno da rodovia Norte-Sul, conforme registro sob a atual matrícula nº 43.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Macapá – antiga matrícula nº 22, Livro nº 2, fls. 22, antecipando, desde logo, os efeitos da tutela nesta sentença. Com vista a facilitar o cumprimento da decisão, determino a expedição de dois mandados de reintegração de posse, devendo o primeiro ser cumprido imediatamente, com a demolição de edificações em áreas que não estejam servindo de habitação, compreendendo-se entre essas as meramente demarcadas (por faixas, muros, cercas, etc), ou com pequenas construções ou barracos, cuja obra/casa esteja vazia, sem quaisquer sinais ou condições de habitabilidade, tudo conforme requerido na petição conjunta de Num. 1621068859 - Pag. 407 (ratificada pelas petições de Num.1621068859 - Pág. 415, Num. 1621068859 - Pág. 417 e Num. 1621068859 - Pág. 418). O segundo mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, com a desocupação e demolição das demais edificações feitas por ocupantes irregulares existentes na extensão da área mencionada no item I, da Cláusula Primeira do referido acordo (Anexo 1, objeto da matrícula nº 22, livro nº 2, fls. 22 - atual matrícula nº 43.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Macapá), observando-se eventuais diretrizes da Comissão de Conflitos Fundiários, nos termos do art. 4º, I, da RESOLUÇÃO PRESI 46/2023 do TRF1, instituída por determinação do STF no âmbito da ADPF 828-DF. Compete à UNIÃO prestar total auxílio a(o) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento de ambos os mandados, devendo estabelecer as tratativas e providenciar os recursos, maquinários e outros meios que se fizerem necessários para o fiel e integral cumprimento desta ordem de reintegração de posse, bem como adotar as providências cabíveis para impedir novas invasões. Determino a expedição de ofícios às Polícias Militar e Federal com vista a que acompanhem os atos de desocupação, enquanto se fizer necessário, bem como efetuem a prisão em flagrante de qualquer pessoa que ofereça algum obstáculo à reintegração de posse, adotando-se todas as medidas penais cabíveis em relação aos infratores, se necessário. No prazo assinalado para o cumprimento do segundo mandado de reintegração de posse (30 dias), deverá o Estado do Amapá elaborar/apresentar estudo social das famílias existentes nos locais da desocupação, com vista a identificar famílias em situação de efetiva vulnerabilidade, providenciando, caso queira, o remanejamento para outro local disponível ou a inclusão em programas de política habitacional. Caso necessário, ficam os Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados de reintegração de posse expedidos neste processo, autorizados a expedirem ofícios voltados ao efetivo e integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Considerando que as providências determinadas neste ato abrangem todas as áreas objeto dos processos conexos a esta demanda (conforme relacionados na fundamentação desta sentença), determino, desde logo, a extinção dos referidos processos (caso ainda não tenham sido), com arrimo nas disposições do art. 485, IV e VI do CPC, uma vez que o acolhimento do pedido conjunto formulado pela União, DPU, Estado do Amapá e MPF neste feito torna prejudicado as pretensões possessórias formuladas nas demais ações. Após o trânsito em julgado, eventuais pedidos de cumprimento de sentença em relação ao acordo entabulado entre a UNIÃO, a INFRAERO, o Estado do Amapá e o Município de Macapá (Num. 338743381 - Pág. 172) deverão concentrar-se apenas neste processo. Translade-se cópia desta sentença para os processos conexos a presente ação, quais sejam: 0000371-50.1996.4.01.3100; 0000373-20.1996.4.01.3100;0000878-11.1996.4.01.3100;0001457-95.1992.4.01.3100; 0000187-89.1999.4.01.3100; 0000187-89.1999.4.01.3100;0000190-97.2006.4.01.3100; 0001785-97.2007.4.01.3100; 0001175-32.2007.4.01.3100;0001176-17.2007.4.01.3100; 0002212-94.2007.4.01.3100; 0002651-08.2007.4.01.3100;0003002-78.2007.4.01.3100; 0003004-48.2007.4.01.3100; 0003004-48.2007.4.01.3100;0003007-03.2007.4.01.3100; 0003010-55.2007.4.01.3100; 0000055-17.2008.4.01.3100;0001047-75.2008.4.01.3100; 0001048-60.2008.4.01.3100; 0001049-45.2008.4.01.3100;0001050-30.2008.4.01.3100; 0001051-15.2008.4.01.3100;0001052-97.2008.4.01.3100; 0007306-18.2010.4.01.3100; 0005876-21.2016.4.01.3100. Torno sem efeito os atos de cunho decisórios proferido neste processo que versem sobre questões alheias aos limites objetivo e subjetivo da pretensão possessória, objeto da presente lide. Dê-se ciência desta sentença ao eminente Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado nestes autos. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações anteriores, promovam-se as anotações e baixas pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Estado do Amapá". Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001046-90.2008.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL e outros REU: EVA LUCIMAR JARDIM SOARES CARVALHO e outros (13) Advogado do(a) REU: MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA - AP2299 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (…) À luz desses fundamentos, com arrimo nas disposições do art. 139, incisos II e III do vigente CPC, e objetivando a efetiva prestação jurisdicional nos presentes autos, determino a União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, que viabilize o integral cumprimento das determinações judiciais proferidas neste processo, sobretudo a decisão de fls. 3656/3659 (Id 338743387 pag. 10) com vista a complementar a liberação de mais 2.985 unidades habitacionais para o “Conjunto Habitacional Miracema” no Estado-membro do Amapá, cujo projeto original prevê a construção de 4.985 moradias, podendo, por questões orçamentárias, ser implementada da seguinte maneira: 1000 (mil) unidades no exercício atual de 2020; 1000 (mil) unidades até o encerramento do exercício de 2021 e o restante no exercício de 2022, por intermédio de programas habitacionais vigentes no Governo Federal, como o novo “Programa Casa Verde e Amarela”, observando-se o menor limite de renda contemplado pelo programa (R$ 2.000,00 nos termos do art. 7º, §2º, II c/c art. 1º, § 1º, todos da MP 996/2019) ou outro que venha a ser estabelecido por regulamento nos termos do art. 4º, inciso I, da mesma norma. Determino a SECVA que oficie o ilustre Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Regional, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, com vista a que viabilize o seu efetivo cumprimento. Após o cumprimento das determinações anteriores, analisarei, em observância as determinações constantes no despacho proferido no âmbito da Correição Extraordinária (Id 338743392 pag.325), as medidas tendentes ao julgamento da causa. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001046-90.2008.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe

11/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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