Procedimento Comum Cível 1068914-48.2021.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1068914-48.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1068914-48.2021.4.01.3800/MG AUTOR: CRISTHIAN FERNANDO TAIRONY DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE (OAB MG183373) SENTENÇA Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, julgando extinto o processo, com a resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, I, do CPC, tendo em conta que, no caso dos autos, após a lavratura do auto de infração e com a respectiva impugnação do administrado, fica instaurado o processo administrativo, e, em tal processo administrativo, não houve qualquer violação do contraditório ou dos demais direitos da parte autora, e, ainda, todas as matérias que justificaram a aplicação da multa foram objeto de manifestação específica da parte autora em seus recursos administrativos, de modo que houve efetiva defesa e contraditório, afastando-se nulidades formais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, a contar da presente data de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 85, § 16º), suspendendo a execução e a cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2022, 13:48

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 08:06

Expedida/Certificada

28/07/2022, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 15:47

Mero expediente

29/06/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 15:24

Documento (Certidão)

21/06/2022, 15:11

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:21

Publicação

10/05/2022, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1068914-48.2021.4.01.3800. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Minas Gerais 5ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTHIAN FERNANDO TAIRONY DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE - MG183373 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - MG116926 Destinatários: CRISTHIAN FERNANDO TAIRONY DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTHIAN FERNANDO TAIRONY DOS SANTOS THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE - (OAB: MG183373) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 6 de maio de 2022. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJMG

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 13:07

Mero expediente

06/05/2022, 02:41

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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