Procedimento Comum Cível 1011349-83.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011349-83.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2022, 01:10

Decurso de Prazo

07/10/2022, 08:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 20:05

Publicação

16/09/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011349-83.2022.4.01.3900. AUTOR: ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA - PA10840 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DEcisão PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a notícia de interposição de Agravo de Instrumento e indefiro o pedido de reconsideração formulado no id 1173682779, uma vez que não foi apresentado fato novo que justifique a modificação da decisão de id 1123117832. Como já houve apresentação de contestação e a matéria é eminentemente jurídica, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

15/09/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 13:54

Documento (Certidão)

14/09/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:54

Outras Decisões

14/09/2022, 13:54

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 22:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 21:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 16:28

Publicação

09/06/2022, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:33

Documentos

Decisão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011349-83.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA - PA10840 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 1070764255) opostos por ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A em face da decisão de Id. 1061555261, alegando erro de fato ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Em suma, aduz que a decisão foi fundada em suposto erro de fato, uma vez que o valor que pretende depositar em juízo não está sendo discutido administrativamente no PA n. 10166.750389/2021-31, no qual foi exarado o Despacho Decisório n. 317/2021. Além disso, diz que, os tributos que pretende depositar não foram compensados com o crédito do REINTEGRA, pois se referem aos períodos de: IRPJ 3º TRIMESTRE/2021 29/10/2021 R$ 841.367,45 e CSLL 3º TRIMESTRE/2021 29/10/2021 R$ 1.403.076,28, e como não conseguiu realizar a compensação com o REINTEGRA, foram lançados na sua situação fiscal como “pendência – débito”, pela própria Receita Federal do Brasil. Manifestação da União (FN) quanto aos embargos opostos em petição de Id. 1084548776 - Pág. 1-6, pugnando pela rejeição do recurso oposto, aduzindo a inexistência de qualquer vício da decisão embargada. Contestação da União (FN) apresentada de Id. 1090092253 - Pág. 1-10. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 5 (cinco) dias, e apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material (artigos 1.022 e 1.023 do CPC). No presente caso, os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante relatou erro de fato na decisão embargada. Contudo, pelo teor da referida peça o que pretende é, de fato, a rediscussão do que já foi decidido. Com efeito, a decisão de Id. 1061555261 - Pág. 1-2 consignou a impossibilidade de depósito judicial de crédito tributário ainda em discussão, não reconhecido pela Administração Tributária. De outro lado, em contestação a União (FN), esclarece “que não há controvérsia a ensejar o depósito judicial de determinados tributos por parte da autora, porquanto a presente lide restringe-se à existência ou não de direito à fruição dos benefícios do REINTEGRA”. Nesse contexto, atentando para os fundamentos dos embargos, a inconformidade do requerente desafia o recurso cabível, e não embargos de declaração, porquanto não se pode falar em erro de fato, quando o juiz encontrou elementos suficientes para firmar seu convencimento e motivar a sua decisão. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF - 3ª Região, Apelação / Reexame Necessário: ApReeNec 5017942-41.2018.4.03.6100 - 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 02/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA LIDE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são o recurso cabível somente quando, por força do art. 535 do CPC, o que se visa a sanar na decisão é vício de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Recursos de fundamentação vinculada que o são, os embargos de declaração somente podem ser conhecidos se apontado ao menos um dos elementos vinculantes da fundamentação supramencionados. 3. Especificamente no que interessa ao presente caso, contradição diz respeito à lógica interna da decisão, isto é, à coerência entre os fundamentos e o dispositivo, entre os pressupostos e a conclusão do raciocínio delineado. Obscuridade, por sua vez, se relaciona com a falta de clareza da narrativa, da dificuldade em se compreender os fundamentos enunciados na decisão. 4. O acolhimento dos embargos de declaração depende de demonstração, por parte do embargante, da efetiva configuração de um dos vícios, não bastando para o seu provimento a mera indicação de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Na espécie, uma vez não demonstrada pela embargante a configuração de omissão ou contradição, o não provimento dos embargos é a medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF 1ª Região, AC 00154181820024013500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/05/2016 PAGINA:.) Por fim, friso que compete tão-somente ao Tribunal Regional Federal da 1a Região rever decisão de Juiz Federal, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição. Por tais razões, inexistente qualquer das hipóteses de provimento dos embargos e tratando-se meramente de rediscussão do mérito da causa, os embargos devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) conheço e nego provimento aos embargos de declaração; b) intime-se a parte autora para réplica à contestação de Id. 1090092253 - Pág. 1-10, no prazo de 15 (quinze) dias; c) em seguida, intimem-se as partes para que digam se têm interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias; d) após, caso ocorra pedido de dilação probatória, conclusos para decisão; e) por fim, requerido julgamento antecipado da lide, conclusos para sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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