Cumprimento de sentença 1000783-47.2018.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000783-47.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 16:47

Publicação

22/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000783-47.2018.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME, ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, VANDALCI MARIA DE MATOS, GUILHERME TEIXEIRA DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe couber. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

17/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2026, 13:25

Documento (Certidão)

16/06/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:25

Mero expediente

16/06/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Publicação

19/02/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000783-47.2018.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME, ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, VANDALCI MARIA DE MATOS, GUILHERME TEIXEIRA DESPACHO À vista da tentativa negativa de avaliação do veículo penhorado, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe couber. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

16/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2026, 18:08

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000783-47.2018.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de NOVA ALIANÇA COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA, ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, VANDALCI MARIA DE MATOS e GUILHERME TEIXEIRA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 39.053,24(Trinta e nove mil e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), posicionada até a data de 25/07/2018, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (contratos nºs 2262.197.030000032803 e 08.2262.734.0001423/73). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. O réu Guilherme Teixeira foi citado por hora certa e decorreu in albis o prazo para apresentar embargos monitórios. O réu Alan Rodrigues dos Santos foi citado pessoalmente, não se manifestou (certidão id 92287382). Os demais réus foram citados por edital, decorrendo “in albis” o prazo do edital e o prazo para pagarem o débito ou oporem embargos à monitória (id nº356617856). Aos réus citados por hora certa e por edital foi nomeado Defensor Dativo, o qual apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, irregularidade na cobrança e abusividades, anatocismo e onerosidade excessiva, cobrança de juros capitalizados e cobrança indevida juros de mora e da multa antes de qualquer interpelação. Ao final, foi requerido perícia judicial. A CEF apresentou impugnação aos embargos ID 480030849. Os embargantes requereram prova pericial a qual restou indeferida pela decisão id nº690980955. É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta senda, não há necessidade de prova pericial na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento e os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. 2) DO RÉU ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Pois bem. Regularmente citado o réu Alan Rodrigues dos Santos não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu deve à requerente a quantia de R$ R$ 39.053,24(Trinta e nove mil e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), posicionada até a data de 25/07/2018, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (contratos nºs 2262.197.030000032803 e 08.2262.734.0001423/73) 3) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, os Contratos de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (contratos nsº2262.197.030000032803 e 08.2262.734.0001423/73) e os demonstrativos dos débitos são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. 4) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 5) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA: A CEF trouxe aos autos os dados gerais do contrato e os valores disponibilizados para a empresa executada (R$13.700,00 e R$20.000,00) Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos nos contrato. De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. 6) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, o contrato foi celebrado em momento posterior (23/02/2017) 7) TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, comprovada a disponibilização do crédito à empresa e não evidenciado qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido da CEF em relação ao réu ALAN RODRIGUES DOS SANTOS com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível b) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno o réu Alan Rodrigues dos Santos ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), pró rata, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Condeno os demais embargantes citados por hora certa e por edital ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, pró-rata, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intimem-se os executados, pessoalmente e por edital, para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-os que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 7 de janeiro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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