Execução Fiscal 0010056-87.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0010056-87.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010056-87.2006.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INPROAGO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GOIANAPOLIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853 e ARINILSON GONCALVES MARIANO - GO18478 DESPACHO/OFÍCIO I – O Sr. Wagner Ribeiro da Silva foi excluído do polo passivo da presente execução em face da procedência da sentença na ação anulatória nº0005587-51.2013.4.01.3502. II- Foi determinada a devolução dos valores depositados judicialmente que foram bloqueados de suas contas bancárias, oficiando-se a CEF/PAB/Justiça Federal. III- Em ofício encaminhado pela instituição bancária, houve a informação de que os valores depositados nas contas judiciais nºs 3258/005/00000790-3 e 00000788-1 foram convertidos a favor da União, mediante DARF, em 13/03/2018. IV- O Sr. Wagner Ribeiro da Silva requereu a penhora on line em conta bancária da União referente a restituição dos valores devidamente corrigidos no montante de R$6.085,84. V- Pois bem. Não há que se falar em penhora on line em contas da União, razão pela qual, INDEFIRO o pleito id 1179450746. VI- Expeça-se ofício à CEF para que estorne os valores convertidos a favor da União para as contas judiciais originais e, ato seguinte, transfira-os em favor do advogado, conforme ofício id 1101906269. VII- Diligencie a Secretaria a resposta do Ofício nº013/2022- SEXEC ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianápolis e com a resposta, dê-se vista à União(Fazenda Nacional). VIII - Não sendo possível a reversão, expeça-se a RPV do valor convertido em favor da UNIÃO, com data base 13/03/2018 para fins de atualização do valor pelo Tribunal. Cópia deste decisum servirá de ofício à CEF/PAB/Justiça Federal para as providências cabíveis, devendo ser instruído com as peças necessárias dos autos. Cumpra-se. Anápolis/GO, 7 de julho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/07/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(253)