Execução Fiscal 0001221-56.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001221-56.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001221-56.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: W-SYAL SERVICOS EIRELI - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.667,58 ATUALIZADA EM: 06/2022 DECISÃO A exequente, por meio da petição id1132297750, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de JOSE VICENTE LOPES, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada W-SYAL SERVIÇOS EIRELI - ME (LOPES TECIDOS E CALÇADOS EIRELI) à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id456218347 - pág. 15, a Oficiala de Justiça Terezinha Cruz certificou que procedeu a citação por hora certa da empresa executada W-SYAL SERVIÇOS EIRELI - ME (LOPES TECIDOS E CALÇADOS EIRELI), pois não localizou o representante legal da empresa no endereço indicado na inicial. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 01/04/2021 (id1132297753). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id1132297753 - pág. 2 juntado pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era a pessoa de JOSE VICENTE LOPES. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a JOSE VICENTE LOPES - 133.719.911-72. Retifique-se a autuação. Cite-se o executado corresponsável, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/11/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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