Cumprimento de sentença 0002744-63.2006.4.01.3501 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002744-63.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002744-63.2006.4.01.3501. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISMAEL NEIVA - GO27458 e MARIA CLARA BARROS DA SILVA - GO53108 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo MPF de id. 2193837283, nos seguintes termos: “Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos motivos e razões elencadas, pugna seja determinada a realização de prestação de contas trimestral pelo executado, de forma que o MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO informe detalhadamente as medidas realizadas nesse período, incluindo o respectivo cronograma das atividades concretizadas, assim como descrição detalhada de quais obras ainda não foram implementadas, tudo devidamente acompanhado de documentação comprobatória correlata, de forma a se concretizar o devido acompanhamento do feito, com o intuito de não permitir que se retarde, ainda mais, o efetivo cumprimento INTEGRAL das obrigações assumidas. Desde já, em caso de inércia ao comparecimento trimestral e devida apresentação de informações atualizadas e concretas quanto ao cumprimento das obrigações, requer, seja majorada a pena de multa aplicada ao executado, com o consequente bloqueio de valores, inclusive mediante Bacenjud, por atentado à dignidade da Justiça, pugnando, ainda, pela determinação de todas medidas necessárias à satisfação dos direitos postulados pelo exequente.” Alega que ainda restam inúmeras obrigações pendentes, citando como exemplos, a ausência de revisão do Plano Diretor, havendo previsão de realização de audiências públicas nos meses de maio e junho, estando ausente a devida comunicação trimestral das providências adotadas visando a sua consecução; no Setor São Jorge I e II ainda se encontra pendente a realização do estacionamento público para visitantes, com previsão de finalização das obras em agosto/2025; o projeto de arborização urbana ainda se encontra pendente, pois vinculado à conclusão do projeto de reurbanização e implantação da infraestrutura urbana do Distrito de São Jorge, que serão reavaliadas no curso do procedimento de revisão do Plano Diretor; nos Setores Novo Horizonte, Planalto e Cidade Alta não houve o atendimento total quanto às vias pavimentadas e edificações residenciais atendidas por fossas sépticas, ou seja, não houve cumprimento integral dos TACs estabelecidos, existindo ruas sem pavimentação asfáltica e sem galerias pluviais em toda a extensão dos loteamentos. Além disso, ressalta que os inúmeros itens apontados como cumpridos nos relatórios de situação juntados aos autos pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS junto com a manifestação de id. 2187441984, respectivos aos loteamentos tutelados, vieram totalmente desacompanhados de documentação comprobatória, havendo apenas simples menções de cumprimento. Na manifestação de id. 2187441984, o município executado requereu: “Diante de todo o exposto, o ente municipal pede e requer: 1 - o recebimento da presente petição e documentos anexos, nos quais fica demonstrado o atendimento do objeto e objetivos da presente ação judicial e dos TAC’s, bem como, o reconhecimento de tal situação; 2 - a revogação da penalidade pecuniária aplicada ao ente municipal, tendo em vista o conteúdo da presente petição e anexo ou, não sendo este o entendimento, a abertura de oportunidade e prazo para realização de depósito judicial do valor da penalidade e a determinação do desbloqueio de contas bancárias, nos moldes do acima exposto; 3 - a revogação da penalidade de restrição de direitos relativa ao Prefeito com a substituição por advertência formal, tendo em vista que os deslocamentos para outras localidades são fundamentais para captação de recursos financeiros e articulação política, medida necessária à representação deste ente municipal junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal.” Encartada comunicação de acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000398-05.2024.4.01.9350 (id. 2191141447), em que o TRF da 1ª Região deu parcial provimento para determinar o desbloqueio dos valores efetivados nas contas de Marcus Adilson Rinco. Decido. 1. Tendo em vista a manifestação do MPF, no sentido de que ainda restam inúmeras obrigações pendentes, mesmo após o transcurso de mais de 17 das obrigações assumidas, bem como a ausência de documentação comprobatória dos itens apontados pelo executado como cumpridos nos relatórios de ids. 2187442811, 2187442864, 2187442923 e 2187443007, DEFIRO o pedido do MPF para determinar a realização de prestação de contas trimestral pelo executado. Assim, determino a intimação do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS/GO para apresentar a prestação de contas a cada 3 (três) meses, devendo, ainda, informar detalhadamente as medidas realizadas nesse período, incluindo o respectivo cronograma das atividades concretizadas, assim como descrição detalhada de quais obras ainda não foram implementadas, tudo devidamente acompanhado de documentação comprobatória correlata, sob pena de aumento da multa aplicada ao executado. 2. Nada a prover quanto ao requerimento do executado de revogação da penalidade pecuniária aplicada ao ente municipal, tendo em vista que já houve o levantamento dos valores bloqueados em conta do Município de Alto Paraíso de Goiás em favor deste, bem como que a decisão de id. 2149115318 se referiu apenas a penalidade de multa pessoal ao Gestor Municipal. Ademais, o TRF da 1ª Região determinou o desbloqueio dos valores efetivados nas contas do Prefeito de Alto Paraíso de Goiás/GO, conforme Acórdão lançado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000398-05.2024.4.01.9350 (id. 2191141447). 3. Indefiro o pedido de revogação da penalidade de restrição de direitos relativa ao Sr. Prefeito com a substituição por advertência formal, uma vez que não houve comprovação do cumprimento das obrigações por parte do gestor do ente executado, bem como em razão da falta de efetividade da medida de advertência formal. 4. Id. 2191141447 - Tendo em vista o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1000398-05.2024.4.01.9350, determino, com urgência, o levantamento dos bloqueios realizadas no Sistema Bacenjud, e a transferência dos valores para a conta bancária indicada no id. 2214764903. Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

30/10/2025, 00:00

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