Execução de Título Extrajudicial 0005646-44.2010.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005646-44.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005646-44.2010.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:LUCIMAR PINTO MAGALHAES e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de LUCIMAR PINTO MAGALHAES e MAGALHAES & TELES LTDA. O processo teve sua distribuição automática datada de 08/2010. Até a presente data, as citações não foram realizadas. Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (id 2144670664), a exequente requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação em 03/2013 (id 418099348 – Pág. 85). Após, em que pese as diversas tentativas em endereços distintos, todas as diligências para localização dos executados restaram infrutíferas. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 03/2013. Em outras palavras, após 03/2013 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. Juiz Federal

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005646-44.2010.4.01.3502. EXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MAGALHÃES & TELES LTDA - ME - CNPJ: 05.663.817/0001-63 e OUTRA CNPJ/CPF: 05.663.817/0001-63 ENDEREÇO: RUA 36, QD. 46, LT. 15, JARDIM BRASÍLIA - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO VALOR DA DÍVIDA: R$ 69.154,83 (sessenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ATUALIZADO EM: 07/2010 DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 085 / 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª VARA Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes - CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DEPRECANTE: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Anápolis/GO DEPRECADO: Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goíás/GO CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de ID 597706347. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR a parte executada acima nominada na pessoa de sua representante legal, Sra. LUCIMAR PINTO MAGALHÃES - CPF: 382.794.011-72, residente e domiciliado à Rua 36, Qd. 46, Lt. 15, Jardim Brasília - Águas Lindas de Goiás, bem como esta na condição de devedora corresponsável, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Procedida a penhora seja(m) dela intimado(s) para impugná-la no prazo legal; 2) INTIMAR o(s) executado(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC) para, a seu alvedrio, opor Embargos à Execução; 3) Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime o(s) cônjuge(s) do executado, se casado(s) for(em); 4) Proceda-se à AVALIAÇÃO, nomeie depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização deste Juízo. 5) Caso não sejam opostos embargos, ou se estes não suspenderem a execução, proceder à hasta pública e atos subsequentes, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015. Anexos: Cópia da Petição inicial com documentos e documentos id's 597706348 e 597706352. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para diligenciar acerca da deprecata, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Determino que via deste despacho sirva como carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goíás/GO, devendo ser instruída com cópias da petição inicial e documentos que a instruem e dos documentos id's 597706348 e 597706352. Anápolis/GO,6 de maio de 2022 Alaôr Piacini Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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