Execução Fiscal 0001215-86.2008.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001215-86.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

23/01/2024, 14:16

Ato ordinatório

05/01/2024, 12:45

Definitivo

05/07/2022, 11:40

Documento (Certidão)

05/07/2022, 11:39

Decurso de Prazo

01/07/2022, 08:59

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:09

Publicação

10/05/2022, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001215-86.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: E L FALCAO SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA promoveu execução contra E L FALCAO, em função da(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa n. 0183/02-001-0001/2007, inscrita(s) em 04/09/2002. O Exequente requereu a extinção da presente ação, informando que houve o cancelamento administrativo do(s) débito(s) objeto(s) da(s) CDA(s) executada(s) em virtude da ocorrência de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a cobrança da exação exequenda, conforme petição ID 874827546. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora, se houver. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2022, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 21:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 21:09

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 10:25

Decurso de Prazo

04/02/2022, 08:14

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001215-86.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: E L FALCAO DECISÃO Compulsando os autos, observo que houve a citação do executado por edital em 27/08/2008 (fls. 22/23 dos autos físicos). Dada vista à exequente, em 13/10/2008 (fl. 25), requereu a suspensão da execução, nos termos da LEF (fl. 26), o que foi deferido à fl. 27. Na sequência, nenhuma diligência junto ao DETRAN e registro de imóveis restou positiva (fl. 37/40), tampouco BACENJUD (fl. 44), tendo sido novamente requerida a suspensão do feito (fl. 46). Novo requerimento de suspensão do feito, acompanhado de diligências negativas (fls. 49/58). Juntada cópia de sentença que decretou a falência da executada (fls. 64/68), deu-se vista à exequente, em 26/11/2015 (fl. 69), que requereu novamente a suspensão do feito (fl. 70), o que foi deferido à fl. 71. Migrados ao autos ao PJe, a exequente requereu que fosse reconhecida a responsabilidade pessoal do detentor da empresa individual (id 492016353). Ocorre que, após a citação do edital e suspensão dos autos no ano de 2008, nenhuma medida tendente a localização de bens do executado resultou positiva, a atrair o entendimento firmado no REsp 1.340.553. Desta forma, a prescrição intercorrente teve seu início automático em 13/10/2009 findando em 13/10/2014. Assim sendo, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para informar se houve alguma causa suspensiva/interruptiva da prescrição, no prazo de 05 dias. Após, façam os autos conclusos. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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