Execução Fiscal 0012371-66.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0012371-66.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/01/2024, 15:12

Ato ordinatório

04/01/2024, 09:26

Definitivo

29/08/2022, 16:08

Documento (Certidão)

29/08/2022, 16:07

Documento (Certidão)

20/07/2022, 12:57

Decurso de Prazo

07/07/2022, 21:15

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:11

Publicação

10/05/2022, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012371-66.2011.4.01.3000. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: A B BANDEIRA - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF promoveu execução contra A B BANDEIRA - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. FGAC201100067, inscrita em 17/11/2011. Intimada a exequente a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou anuindo (ID 789672461). No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 21/1/2013 (data da citação por edital, ID 534694353 - pg. dig. 74/75), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional – já considerada a contagem da prescrição quinquenal apenas a partir da data da decisão RE 522.897 do STF, em 13/11/2014, por se tratar de execução de débito perante o FGTS. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

09/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2022, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 21:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/05/2022, 21:14

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 14:06

Decurso de Prazo

12/11/2021, 08:11

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 19:17

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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