Procedimento Comum Cível 1003900-38.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003900-38.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACONIAS JUNIOR FERREIRA MARQUES REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A parte autora revogou a demanda antes da apresentação de resposta pela parte demandada. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 03. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04. Não há necessidade de anuência da parte demandada porque não chegou a apresentar resposta (CPC, art. 485, § 6º). O pedido de desistência merece ser homologado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05. As custas já foram pagas. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. REMESSA NECESSÁRIA 06. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública. DISPOSITIVO 07. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003900-38.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 10. Palmas, 2022-05-07. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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