Execução Fiscal 1000100-13.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000100-13.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/09/2022, 12:01

Documento (Certidão)

09/09/2022, 12:00

Decurso de Prazo

01/07/2022, 09:03

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:30

Publicação

11/05/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000100-13.2022.4.01.3100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: REGILDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: REGILDO FERREIRA DOS SANTOS, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 1065442256). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

10/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 08:47

Documento (Certidão)

09/05/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 08:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 08:47

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 08:44

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 21:18

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 12:44

Mero expediente

02/05/2022, 12:44