Execução Fiscal 0000303-29.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000303-29.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 12:29

Definitivo

03/06/2022, 09:48

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 09:47

Decurso de Prazo

03/06/2022, 08:10

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:52

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:17

Publicação

11/05/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000303-29.2018.4.01.4103. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: AUTO POSTO VILA TRINDADE LTDA - ME, ANTONIO RAMALHO DE OLIVEIRA, GLICIENE RAMALHO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada na Comarca do Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade em face de Auto Posto Vila Trindade Ltda.. Aquele Juízo declinara a competência para processar e julgar esta demanda a esta Subseção Judiciária ao argumento de que o executado tem o direito de ser processado e julgado pelo Juízo de seu domicílio. O executado realmente tem o direito de ser processado em seu domicílio como afirmado pelo Juízo Declinante. Contudo, o domicílio dele não é em Vilhena como será demonstrado. Nos autos há duas certidões de Oficiais de Justiça, conforme decisão ID 917566660, uma afirmando que o executado se mudara para Vilhena (fl. 29) e outra dizendo que a sede da executada inicial é em Vila Bela da Santíssima Trindade. O que na verdade o que o Oficial de Justiça quis dizer em sua certidão de fls. 29 é que o sócio da executada naquele momento era domiciliado em Vilhena. Sócio este que hoje faz parte do polo passivo. Os atos constitutivos da executada inicial (Auto Posto Vila Trindade Ltda.) juntados pela Exequente em razão da determinação deste Juízo (ID 996868149) não deixam dúvidas de que ela é domiciliada em Vila Bela da Santíssima Trindade. O fato de após a distribuição o polo passivo ter sido ampliado e incluído sócios que estão domiciliados nesta cidade não atrai a competência a este Juízo para julgar e processar a demanda, uma vez que ela é fixada pela distribuição. Este é o posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 58. STJ. SÚMULA 58 - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA. Diante de tais, fatos revogo a decisão ID 303912931 e determino a devolução dos autos desta Execução Fiscal ao Juízo da Comarca do Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade - TJ-MT. Fica facultado ao Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade - TJ-MT suscitar conflito de competência ao TRF da 1ª Região se entender de forma diversa desta decisão. Intime-se as partes desta decisão. Decorrido in albis o prazo, cumpra-se. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruído com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

Documento (Certidão)

09/05/2022, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 08:55

Outras Decisões

09/05/2022, 08:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 15:47

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000303-29.2018.4.01.4103. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: AUTO POSTO VILA TRINDADE LTDA - ME, ANTONIO RAMALHO DE OLIVEIRA, GLICIENE RAMALHO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada na Comarca do Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade em face de Auto Posto Vila Trindade Ltda.. Aquele Juízo declinara a competência para processar e julgar esta demanda a esta Subseção Judiciária ao argumento de que o executado tem o direito de ser processado e julgado pelo Juízo de seu domicílio. O executado realmente tem o direito de ser processado em seu domicílio como afirmado pelo Juízo Declinante. Contudo, o domicílio dele não é em Vilhena como será demonstrado. Nos autos há duas certidões de Oficiais de Justiça, conforme decisão ID 917566660, uma afirmando que o executado se mudara para Vilhena (fl. 29) e outra dizendo que a sede da executada inicial é em Vila Bela da Santíssima Trindade. O que na verdade o que o Oficial de Justiça quis dizer em sua certidão de fls. 29 é que o sócio da executada naquele momento era domiciliado em Vilhena. Sócio este que hoje faz parte do polo passivo. Os atos constitutivos da executada inicial (Auto Posto Vila Trindade Ltda.) juntados pela Exequente em razão da determinação deste Juízo (ID 996868149) não deixam dúvidas de que ela é domiciliada em Vila Bela da Santíssima Trindade. O fato de após a distribuição o polo passivo ter sido ampliado e incluído sócios que estão domiciliados nesta cidade não atrai a competência a este Juízo para julgar e processar a demanda, uma vez que ela é fixada pela distribuição. Este é o posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 58. STJ. SÚMULA 58 - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA. Diante de tais, fatos revogo a decisão ID 303912931 e determino a devolução dos autos desta Execução Fiscal ao Juízo da Comarca do Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade - TJ-MT. Fica facultado ao Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade - TJ-MT suscitar conflito de competência ao TRF da 1ª Região se entender de forma diversa desta decisão. Intime-se as partes desta decisão. Decorrido in albis o prazo, cumpra-se. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruído com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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