Execução Fiscal 0005850-77.2014.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0005850-77.2014.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005850-77.2014.4.01.4301. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDER BORGES DE SOUZA - TO3189 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA, referente a débito inscrito em dívida ativa. Em petição de ID 480965394, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em desfavor da pessoa física ELAINE ALVES FARIA DORNELES (CPF: 396.856.591-68). É o relatório. Decido. O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Ademais, a conforme a jurisprudência do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mesmo não constando seu nome na CDA, ante a hipótese de dissolução irregular da empresa (STJ-EREsp nº. 422732/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº. 738502/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005). Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos gerados que originam os créditos tributários exequendos são referentes às competências de 03/2010 a 11/2013 (p. 05/11, ID 227325068). De acordo com os documentos de p. 63, ID 227325068, a sócia da empresa executada, ELAINE ALVES FARIA DORNELES, detém a qualidade de sócia-administradora desde 07/06/1997 (p. 63, ID 227325068), sendo que, mesmo após a última alteração contratual promovida, em 13/12/2013 (p. 63/75, ID 227325068), permaneceu nesta qualidade, de modo que é possível concluir que exercia poderes de gestão no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica, em 20/02/2019 (p. 56, ID 227325068). Deste modo, constatando-se o exercício de poderes de gestão no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular, tem-se que a situação em apreço distingue-se das teses em discussão nos Temas 962 e 981, ambos do STJ, não havendo que se falar em suspensão do feito, sendo que deve ser acolhido o pedido de redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador indicado pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador indicado pela Fazenda Nacional, devendo-se incluir a corresponsável ELAINE ALVES FARIA DORNELES (CPF: 396.856.591-68) no polo passivo. Em seguida, cite-se ELAINE ALVES FARIA DORNELES (CPF: 396.856.591-68), através de oficial de justiça, no endereço indicado pela exequente em documento de ID 480973351. Frustrada a tentativa, cite-se por edital. Caso não seja paga a dívida ou garantida a execução, proceda-se à pesquisa de numerários depositados em instituições financeiras em nome da parte executada (CPF e CNPJ), por intermédio do convênio BACENJUD, até o limite do valor do débito atualizado, nos moldes do art. 854 do CPC, desbloqueando-se o excedente ou as quantias irrisórias, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a pesquisa de bens mediante o convênio RENAJUD, visando impossibilitar a transferência de veículos de propriedade da parte executada (CPF e CPNJ) para terceiros. Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, o numerário bloqueado será imediatamente convertido em penhora, independente da lavratura de termo, bastando, para tanto, a juntada do respectivo comprovante de bloqueio, extraído do sistema BACENJUD. Após, expeça-se carta de intimação/mandado/carta precatória ou publicação (art. 12, Lei Nº. 6.830/1980), conforme o caso, com o fim de intimar a parte executada da penhora de ativos financeiros para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854/CPC, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente. Acaso restem infrutíferas as medidas acima, proceda-se à pesquisa de declarações de bens e direitos e declaração de informações sobre operações imobiliárias em nome da parte executada (CPF e CNPJ), referentes aos 3 (três) últimos exercícios fiscais, via sistema INFOJUD. Em caso de resposta positiva, em razão da presença de dados fiscais, determino o sigilo processual do feito, devendo a secretaria proceder às anotações necessárias. Após, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, nesse sentido, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, com abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Publique-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

06/08/2021, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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