Execução Fiscal 0016268-37.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0016268-37.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 21:00

Definitivo

02/10/2022, 17:53

Documento (Certidão)

02/10/2022, 17:53

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 18:07

Publicação

11/05/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FALQUEVICZ & CIA. LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0016268-37.2010.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente, intimada, peticionou informando a inexistência de óbice ao reconhecimento da prescrição. Decido. O(a) exequente reconheceu como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de 03/07/2015, quando tomou ciência do malogro de penhora/bloqueio nos autos. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 09:54

Expedida/Certificada

09/05/2022, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 20:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 20:21

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 23:45