Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº 0001292-67.2011.4.01.3816 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada do PRECÁTORIO e da(s) RPV(s) e abro vista do ato ordinatório seguinte. ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal desta Subseção, faço vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca (i) da atualização do cálculo que lastreou a expedição de RPV, bem como (ii) dos dados referentes ao ofício requisitório encartado (denominado “RPV para conferência”), quais sejam: • valor constante no requisitório; • nome das partes e do procurador da parte autora; • números de inscrição no CPF ou no CNPJ; • nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; • natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); • órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; • valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; • data-base consideradas para efeito de atualização monetária de valores; • data do trânsito em julgado; • RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente. Por oportuno, esclareça que em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV ou PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração. TEÓFILO OTONI, 13 de fevereiro de 2023. ELIMAR ALVES DE ARAUJO Servidor