Procedimento Comum Cível 1008494-98.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008494-98.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008494-98.2021.4.01.3502. autora: (I) Indenização por todos os danos materiais suportados pelo Condomínio, no valor total de R$ 230.319,60 (duzentos e trinta mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos), correspondente aos vícios construtivos apurados pelo Laudo Pericial em anexo; (II) Indenização pelos danos morais sofridos, no valor de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de danos materiais, que perfaz a importância de R$ 46.063,92 (quarenta e seis mil e sessenta e três reais e noventa e dois centavos); (...) A parte autora alega, em síntese, que: - o condomínio foi entregue por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida- FAR, contendo 272 unidades, divididas em 17 blocos; -a área construída do condomínio apresenta diversos vícios, tais como, infiltrações em paredes, pisos ou tetos decorrentes da deficiência na impermeabilização original; vazamentos decorrentes de problemas no telhado; rachaduras de larga espessura nas fachadas dos blocos, no contrapiso; problemas elétricos, no sistema de esgoto sanitário e pluvial, na canalização do gás; ausência de equipamentos de lazer e de uso comum; defeitos nas esquadrias e vedação das janelas; deterioração da pavimentação das vias internas; entre tantos outros; - desde a entrega, o condomínio tem solicitado o reparo dos problemas, contudo, não obteve êxito no efetivo reparo até o presente momento; - além dos vícios construtivos do imóvel serem graves, há ainda a utilização de método construtivo não homologado ou previsto em normas técnicas, o que ocasiona uma infraestrutura deficiente e impacto significativo na vida útil, funcionalidade e segurança estrutural dos blocos, unidades e áreas comuns, sem falar na depreciação de um patrimônio há pouco construído; - tendo em vista os enormes prejuízos materiais suportados pelo condomínio autor, não restou alternativa senão socorrer-se ao Judiciário para buscar a efetiva reparação e tutela de seus direitos. Inicial instruída com procuração e documentos. O Fundo de Arrendamento Residencial- FAR representado pela CEF apresentou contestação no id927415666 aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva da CAIXA, denunciação a lide da construtora, decadência, falta de interesse por não ter sido acionado o Programa Olho na Qualidade e Inépcia da inicial e litigância de má-fé e, no mérito, ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR por vícios construtivos e inexistência de obrigação solidária do FAR com a Construtora. Pontuou, outrossim, pela inexistência de comprovação de dano moral e impugnou o laudo unilateralmente produzido pela parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação do FAR no id1083861256. Decurso de prazo para os réus especificarem provas (id1409185768). Decisão afastando a ilegitimidade da CEF e determinando a emenda à inicial com a inclusão da Construtora (id1415259783) A CEF informou que a construtora responsável pelo empreendimento é a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (id. 1445849871) Emenda à inicial para incluir a Construtora EXCEL (id1639379857). Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id1639463347). A CEF informou que não houve informação dos vícios no Programa de Olho na Qualidade e que feita a vistoria constatou que os vícios diferem daqueles informados na inicial e que existem vícios decorrentes de falta de manutenção. Informou, outrossim, que notificou a construtora sobre os vícios de construção constatados (id1639597894). Decisão no agravo de instrumento (id1783429080). Audiência de conciliação designada para 08/11/2023. A parte autora informou não ter interesse em audiência de conciliação e requereu prova pericial (id1864663151). Contestação da Construtora EXCEL (id1875240690) pela improcedência da ação. Ata de audiência(id1902915664). Na oportunidade foi determinado que a Construtora EXCEL providencie o reparo de eventuais vícios construtivos, juntando aos autos laudo técnico do que foi corrigido e do que apresenta falhas por mau uso e falta de manutenção. O FAR acostou aos autos o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do Residencial São Cristóvão (id1940211158). A Construtora EXCEL informou que efetuou os reparos dos vícios construtivos e acostou laudo técnico (ids 2059605664 e 2059605664). É o breve relato, no que interessa. Decido. LEGITIMIDADE DA CEF: Não se pode negar a responsabilidade conjunta do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CEF e da empresa construtora da obra, no caso, a empresa EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por eventuais vícios construtivos apresentados nas áreas comuns do condomínio do Residencial São Cristóvão III construído por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), no que se refere aos serviços prestados, em conformidade com o disposto no art. 618 do CC. Frie-se que tal responsabilidade se estende à CEF, pois representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, na medida em que a ela incumbia a fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, assim compreendido o acompanhamento da execução das obras e serviços até sua conclusão e final entrega. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. A CEF, como operadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem o dever de assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo. Quanto à execução da obra, compete à empresa pública federal o dever de realizar acompanhamento técnico, por meio de vistorias. 2. Constatados os vícios construtivos, por meio de perícia da própria empresa pública federal, configura-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 3. Não sendo a parte autora a proprietária do imóvel e ante o implemento das condições previstas no contrato de arrendamento residencial para o exercício da opção de compra do bem inviável a percepção pela demandante de quantia equivalente ao valor de avaliação do imóvel. 4. Os valores que foram suportados pela arrendatária tinham por objetivo custear a aquisição da moradia, de modo que a resolução do acordo, em virtude de inadimplemento da Caixa Econômica Federal, faz com que esta fique obrigada, a ressarcir o arrendatário, mediante devolução dos valores pagos a título de taxa de arrendamento e seguro. 5. O dano moral, no caso, abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Considerando o disposto no artigo 944 do Código Civil, adequado o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000216-65.2017.4.04.7101, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2021)(destaquei) DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: No caso, a parte autora optou pela reparação civil- ação indenizatória- de sorte que a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Nesta senda, ao optar pela ação indenizatória, não incide o prazo decadencial alegado pelas rés, aplicando-se tão somente o prazo de prescrição, o que não ocorreu entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FE: No caso, a própria CEF aferiu que o condomínio possui defeitos/vícios construtivos, os quais foram sanados pela Construtora, como será visto abaixo, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, especificamente nestes autos, não se verifica a alegada má-fé processual a ensejar aplicação de multa. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O interesse de agir se confunde com o mérito e será abaixo analisado. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO: Destarte, reconhecida a responsabilidade da CEF e da Construtora EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, impende aferir se dito condomínio possui defeitos quaisquer. Com efeito, em vistoria realizada pelo Engenheiro da CEF – Flávio Júnio Rodrigues Mendes, CREA 21103/D-GO- foram constatados os seguintes vícios construtivos dentro do prazo de garantia (id 1639597895): (...) 2. Danos oriundos de vícios construtivos (todos dentro do prazo de garantia): 2.1. Fissuras nas rampas e parede/piso do hall de acesso e escada (todos os blocos); 2.2. Infiltrações nas janelas do hall de entrada (todos os blocos); 2.3. Problemas de estanqueidade da cobertura (portaria e lixeira). (...) Por sua vez, as fotografias constantes do referido Laudo também retratam as reais condições e problemas do Condomínio. Em audiência realizada no dia 08/11/2023, foi determinado a título colaborativo que a construtora EXCEL providenciasse o reparo dos eventuais vícios construtivos, juntando aos autos laudo técnico do que foi corrigido e do que apresenta falhas por mau uso e falta de manutenção: Conforme laudo e relatório fotográfico apresentado pela construtora no id 2059605665, os vícios foram reparados (troca do telhado, instalação de rufo, repintura/tratamento na laje e nas paredes na Portaria do Condomínio; colocação de novo telhado, repintura e tratamento/repintura de laje na lixeira do Condomínio, revisão das vedações nas janelas dos halls de entrada, do térreo ao 4º pavimento, com reaplicação de selante de poliuretano apropriado em todos os blocos e tratamento e pintura nos acessos aos blocos), sendo inspecionados e recebidos os serviços pelo síndico do condomínio autor, Sr. Henrique Teodoro Lima, que inclusive avaliou o serviço como excelente: Ou seja, os reparos dos vícios de construção no Residencial São Cristóvão III foram executados pela construtora EXCEL, conforme fotos anexas (id 2059605665) sendo os serviços recebidos pelo próprio síndico do condomínio. Ademais, a CEF acostou aos autos o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros que confirma as medidas de prevenção e combate a incêndio no condomínio e consequentemente a segurança dos condôminos (id 1940211158) Nesta senda, tendo em conta que as provas produzidas demonstraram que os defeitos e os danos detectados no Condomínio Residencial São Cristóvão III decorreram de vícios de construção e que a Construtora EXCEL promoveu todos os reparos necessários, notadamente quanto aos itens referentes à habitabilidade, tenho que o determinado em audiência exauriu o objeto da presente demanda. Ressalto que eventuais outros problemas, decorrentes de desgaste natural, mau uso e/ou ausência de manutenção adequada, são de responsabilidade do condomínio e de cada morador em suas unidades habitacionais, não ensejando qualquer responsabilidade da construtora ou da CEF. No mais, comprovada a reparação dos vícios de construção não há que se falar em fixação de valor a título de indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio autor. DANOS MORAIS Pois bem. No que toca ao dano moral o enunciado nº 227 do STJ dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A jurisprudência se firmou no seguinte sentido: "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). No caso, não se verifica ato lesivo a honra do Condomínio autor, pois os defeitos não frustraram o direito à moradia dos condôminos e não impediram a utilização das áreas comuns, nem tampouco, representaram risco à estabilidade estrutural e solidez da edificação. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de construção das áreas comuns do Condomínio Residencial São Cristóvão III e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios. Obrigação de fazer já cumprida nos termos dos fundamentos acima. Condeno o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CEF e a Construtora EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$6.000,00 (seis mil reais), pró rata, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1020776-33.2023.4.01.0000. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 4 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO III REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 e MARCELO JACOB BORGES - GO13492 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo RESIDENCIAL SÃO CRISTOVÃO III em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA objetivando: (...) 2. ao final seja a presente ação indenizatória julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar os réus a pagarem à parte

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008494-98.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO III REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DECISÃO I – Não se pode negar a responsabilidade conjunta da CEF e da empresa construtora da obra, por eventuais vícios construtivos, a teor do disposto no art. 618 do CC. Frise-se que tal responsabilidade se estende à CEF na medida em que a esta incumbia a fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, assim compreendido o acompanhamento da execução das obras e serviços até sua conclusão e final entrega. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. A CEF, como operadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem o dever de assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo. Quanto à execução da obra, compete à empresa pública federal o dever de realizar acompanhamento técnico, por meio de vistorias. 2. Constatados os vícios construtivos, por meio de perícia da própria empresa pública federal, configura-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 3. Não sendo a parte autora a proprietária do imóvel e ante o implemento das condições previstas no contrato de arrendamento residencial para o exercício da opção de compra do bem inviável a percepção pela demandante de quantia equivalente ao valor de avaliação do imóvel. 4. Os valores que foram suportados pela arrendatária tinham por objetivo custear a aquisição da moradia, de modo que a resolução do acordo, em virtude de inadimplemento da Caixa Econômica Federal, faz com que esta fique obrigada, a ressarcir o arrendatário, mediante devolução dos valores pagos a título de taxa de arrendamento e seguro. 5. O dano moral, no caso, abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Considerando o disposto no artigo 944 do Código Civil, adequado o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000216-65.2017.4.04.7101, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2021)(destaquei) Assim, afasto a alegação de ilegitimidade da CEF. II- Intime-se a Autora para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial e integrar ao polo passivo a construtora TELESIL ENGENHARIA LTDA. III- Emendada a inicial, cite-se a construtora para resposta, no prazo legal. IV- Considerando a alegação da CEF em sua contestação de que o laudo contem informações genéricas, vagas e incompletas, DETERMINO que os seus engenheiros, no prazo de 90 dias, elaborem um laudo completo acerca da (in)existência de vícios ou defeitos de construção e/ou falhas de uso e manutenção no Residencial São Cristovão III com registros fotográficos. V- Apresentada a contestação pela construtora e o laudo de inspeção predial pelos engenheiros da CEF, viabilize a Secretaria uma audiência de conciliação entre as partes, devendo se fazer presente o síndico ou responsável com procuração pelo Condomínio/Autor, responsável pela Construtora Telesil Engenharia Ltda e representante da CEF, o(a) advogado(a) Subscritor(a) da inicial, os advogados da CEF e os advogados da Construtora Telesil Engenharia e o engenheiro que elaborou o laudo inicial e os engenheiros da CEF. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 1º de dezembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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