Execução Fiscal 0030272-79.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2009

Valor da Causa

R$ 16.678,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 13:11

Juntada de Certidão

13/04/2023, 13:10

Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:57

Juntada de Certidão

28/03/2023, 17:57

Juntada de Certidão

28/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:42

Juntada de manifestação

07/12/2022, 17:47

Publicado Sentença Tipo B em 01/12/2022.

05/12/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 05:07

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2022, 07:38

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 13:11

Juntada de Certidão

13/04/2023, 13:10

Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2023, 17:57

Sentença Tipo B

•29/11/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:57

Juntada de Certidão

28/03/2023, 17:57

Juntada de Certidão

28/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:42

Juntada de manifestação

07/12/2022, 17:47

Publicado Sentença Tipo B em 01/12/2022.

05/12/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 05:07

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2022, 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2022, 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2022, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2022, 07:38

Juntada de Certidão

29/11/2022, 07:37

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2022, 07:37

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030272-79.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030272-79.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JOAO LANCEIRO DA PALMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/03/2014, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

03/05/2013, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 20:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/02/2012, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2012, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2012, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2012, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

02/02/2012, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/05/2011, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 20.05.2011

23/05/2011, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2011, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2011, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/03/2011, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2011, 18:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2011, 18:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/12/2010, 17:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/11/2010, 16:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/11/2010, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/10/2010, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2010, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

31/05/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2010, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2010, 19:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2010, 10:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2010, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2009, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2009, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2009, 16:03

PROCESSO DIGITALIZADO

29/09/2009, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 12:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2009, 14:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2009, 16:38

Ato ordinatório

•08/03/2021, 14:37

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:36

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:57

Decisão

•27/06/2013, 17:54

Certidão

•24/05/2013, 14:47

Certidão

•07/02/2012, 18:00

Decisão

•07/02/2012, 17:58

Certidão

•06/02/2012, 11:26

Certidão

•23/05/2011, 14:41

Decisão

•23/05/2011, 14:39

Certidão

•26/04/2011, 16:10

Ato ordinatório

•25/03/2010, 19:29

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•28/03/2023, 17:57

Sentença Tipo B

•29/11/2022, 07:37

Ato ordinatório

•08/03/2021, 14:37

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:36

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:57

Decisão

•27/06/2013, 17:54

Certidão

•24/05/2013, 14:47

Certidão

•07/02/2012, 18:00

Decisão

•07/02/2012, 17:58

Certidão

•06/02/2012, 11:26

Certidão

•23/05/2011, 14:41

Decisão

•23/05/2011, 14:39

Certidão

•26/04/2011, 16:10

Ato ordinatório

•25/03/2010, 19:29

Despacho

•18/11/2009, 15:44