Execução Fiscal 0001867-60.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001867-60.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: NAIR HELENA DA SILVA SENTENÇA - Tipo A Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001867-60.2011.4.01.3821 Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada. Decido. Extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente comprovada nos autos, ressalvando-se que a extinção se dá somente pelos valores efetivamente recebidos, constando saldo residual a ser quitado pela devedora. Custas a serem complementadas pela parte executada nos termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Certificado o trânsito em julgado, e considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

27/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:33

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/09/2022, 10:33

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2022, 03:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:09

Publicação

11/05/2022, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001867-60.2011.4.01.3821 POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO:NAIR HELENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se de autos que foram extraviados e aguardavam restauração. Desta feita, instauro o procedimento de restauração, nos termos do artigo 712 e seguintes do CPC. Determino que a Secretaria junte aos autos virtuais, em ordem cronológica, as informações disponíveis relativamente aos atos judiciais praticados no decorrer da tramitação (TRF1 Doc e e-CVD), tanto em primeiro quanto em segundo grau. Intimem-se as partes, via PJe para juntar aos autos, em ordem cronológica, as cópias das peças e documentos de que dispõem, no prazo de 30 dias. Em se tratando de Execução Fiscal, alternativamente, manifeste-se a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 30 dias, sobre o interesse no prosseguimento da tramitação haja vista a possibilidade de que os créditos exequendos já estejam extintos ou alcançados pela prescrição. Ao final do prazo, a Secretaria deverá reorganizar todos os documentos em ordem cronológica e concluir os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente Juiz Federal assinante

10/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2022, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 11:16

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 20:49

Documento (Certidão)

06/05/2022, 20:45