Petição Cível 0006173-60.2010.4.01.3901 - TRF1

Petição Cível 0006173-60.2010.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006173-60.2010.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: NEWTON CUNHA LEMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235 e FLAVIO VICENTE GUIMARAES - GO7825 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Foi proferida a decisão no Agravo de Instrumento n. 001759-26.2011 e o TRF da 1ª Região entendeu por dar provimento ao pedido dos requerentes, Newton Cunha Lemos, Pascoal Antônio Camarero Carrazzone e Luis Celso Anselmo Prado de Carvalho, reformando a decisão deste juízo, que havia indeferido o pedido de liminar, para suspender a tramitação do processo administrativo de desapropriação do imóvel, objeto desta ação, que corre no INCRA. Já foram apresentadas a contestação e a réplica, além de produzida a perícia, porém uma discussão foi levantada no bojo do recurso, relacionada a questões ambientais, que fez o Ministério Público Federal, que atua perante o Tribunal, requerer a intervenção do órgão do meio ambiente (IBAMA), inclusive do antigo DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM. O requerimento de intervenção desses órgãos, feito pela Procuradoria da República, na segunda instância, só não foi deferido, porque o Desembargador Federal entendeu que seria da atribuição do Juízo de Primeiro Grau determinar tal diligência. Confira-se (ID 230925439 - Pág. 151): “opina o Ministério Público pela intimação do,DNPM, da Companhia Vale do Rio Doce e do IBAMA, pelas razões expostas na fundamentação desse parecer. No mérito, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.” (fís. 254/263)” Não obstante a constatação de questões ambientais subjacentes sujeitas a controle e fiscalização pelo IBAMA, DNPM, bem como a compreensiva preocupação demonstrada pela PRR, não considero pertinente a determinação de intimação dos referidos órgãos por meio do presente agravo, por se tratar de providência que poderá ser diligenciada pelo órgão do MPF com ofício em primeiro grau de jurisdição. Assim, indefiro o pedido formulado pela PRR 1.ª Região para a intimação do DNPM, da Companhia Vale do Rio Doce e do IBAMA, competindo ao Juiz a quo a verificação da conveniência e da oportunidade do cumprimento das referidas diligências”. Em respeito a essa observação, notifique-se o MPF a fim de que se manifeste sobre a necessidade de sua intervenção na causa em razão da referida questão ambiental, bem como sobre a necessidade de notificação do IBAMA e do DNPM (ANM). Na mesma oportunidade, intimem-se as partes, tanto autores como INCRA, a fim de que se manifestem expressamente, nos autos, sobre as controvérsias discutidas na ação, em especial a ação de cancelamento de matrícula, a perícia e as questões ambientais, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEWTON CUNHA LEMOS em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA LEMOS PRADO DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CELSO ANSELMO PRADO DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PASCOAL ANTONIO CAMARERO CARRAZZONE em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 12/04/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(350)

legal