Execução Fiscal 0000471-14.2012.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000471-14.2012.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:34

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2022, 12:48

Decurso de Prazo

25/06/2022, 03:11

Publicação

11/05/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000471-14.2012.4.01.3821 POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO:DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE MURIAE LIMITADA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se de autos que foram extraviados e aguardavam restauração. Desta feita, instauro o procedimento de restauração, nos termos do artigo 712 e seguintes do CPC. Determino que a Secretaria junte aos autos virtuais, em ordem cronológica, as informações disponíveis relativamente aos atos judiciais praticados no decorrer da tramitação (TRF1 Doc e e-CVD), tanto em primeiro quanto em segundo grau. Intimem-se as partes, via PJe para juntar aos autos, em ordem cronológica, as cópias das peças e documentos de que dispõem, no prazo de 30 dias. Em se tratando de Execução Fiscal, alternativamente, manifeste-se a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 30 dias, sobre o interesse no prosseguimento da tramitação haja vista a possibilidade de que os créditos exequendos já estejam extintos ou alcançados pela prescrição. Ao final do prazo, a Secretaria deverá reorganizar todos os documentos em ordem cronológica e concluir os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente Juiz Federal assinante

10/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 11:20

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 20:49

Documento (Certidão)

06/05/2022, 20:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2022, 19:11

Ato ordinatório

06/05/2022, 19:01

Por decisão judicial

05/11/2014, 15:31

Recebimento

18/07/2014, 16:36