Execução Fiscal 1003827-46.2020.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003827-46.2020.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:52

Definitivo

29/07/2022, 13:11

Documento (Certidão)

29/07/2022, 13:02

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 17:10

Publicação

11/05/2022, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003827-46.2020.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 11:22

Documento (Certidão)

06/05/2022, 13:25

Expedida/Certificada

06/05/2022, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 13:25

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 15:51

Audiência (conciliação; cancelada; Juiz(a))

20/04/2022, 15:50