Execução Fiscal 1019833-15.2020.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1019833-15.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1019833-15.2020.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 1019833-15.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A e CLAUDIA MACHADO DE ASSIS - BA42560-A POLO PASSIVO:REAL CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à parte agravada acerca do teor do AGRAVO INTERNO oposto, conforme prescreve o art. 1021, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 7 de novembro de 2025 ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor(a) da COJU4

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MACHADO DE ASSIS - BA42560-A, THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A APELADO: REAL CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019833-15.2020.4.01.3300 Trata-se de apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. Instado a recolher as custas processuais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, c/c o art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, o Apelante recolheu valor insuficiente, tendo o sistema processual registrado o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, razão pela qual não deve ser admitido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação (CPC, art. 932, III c/c RITRF da 1ª Região, art. 29, XXII). Publique-se e intimem-se. Sem manifestação, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 20:11

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:27

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:49

Documento (Certidão)

20/03/2025, 11:55

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:55

Petição (Apelação)

19/03/2025, 15:43

Documento (Certidão)

13/02/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:27

Documento (Certidão)

03/12/2024, 15:24

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:45

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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