Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000310-31.2017.4.01.3820/MG
EXECUTADO: WMS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS (OAB MG154095)
EXECUTADO: WILLIAN MARTINS DE SOUZA HOEPERS
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS (OAB MG154095)
DESPACHO/DECISÃO
WMS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI – ME e outro opuseram exceção de pré-executividade, por meio da qual alegam a irregularidade da desconsideração da personalidade jurídica e da citação por edital (evento 82).
O Despacho do evento 90 determinou a intimação dos executados para regularizarem sua representação processual, por meio da juntada de procuração do advogado Antonio José Alves dos Santos, OAB/MG 154.095, no prazo de quinze dias, sob pena de não conhecimento da petição apresentada, nos termos do §2° do art. 104 do CPC.
Contudo, observa-se que os executados não foram intimados do referido despacho, uma vez que a procuradora cadastrada no polo passivo não corresponde ao subscritor da peça do evento 82.
Desse modo, cadastre-se Antonio José Alves dos Santos, OAB/MG 154.095 como procurador dos executados. Após, intime-se a fim de se realizar a juntada da procuração, no prazo de 15 dias.
Verifica-se, ainda, que FORTALEZA HOLDING LTDA, na pessoa de sua advogada KARYNNA SENA, OAB/MT 14.166 como 3º interessada, solicitou o ampla acesso aos autos, alegando estar com tramitação sigilosa.
Contudo, o presente feito não tramita sob sigilo, a exceção da petição e dos documentos juntados pela União no evento 70, os quais determino a imediata retirada de sigilo, tendo em vista serem fundamentais ao contraditório de FORTALEZA HOLDING LTDA quanto à alegação de fraude na alienação do imóvel de matrícula n° 4.645/CRI-CONTAGEM (evento 81).
Assim, nos termos do art. 792, §§ 4º do CPC/2015, intime-se o terceiro adquirente, para ter ciência da petição e documentos do evento 70 e se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, data do registro.