Procedimento Comum Cível 1027361-55.2020.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1027361-55.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1027361-55.2020.4.01.3800. AUTOR: OSAKA ERSE SIMAO CURADOR: JORGE SIMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DE: FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal. ENDEREÇO: ALVARES CABRAL, 200, ANDAR: 8;, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-000 FINALIDADE: INTIMAR do inteiro teor da sentença id 1059438289 que: i) acollheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, excluiu da lide o INSS e a Fundação Libertas de Seguridade Social, julgando extinto o processo em relação a eles, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC;ii) homologou, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento pela União da procedência do pedido formulado, relativo à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria da Autora e a consequente repetição de indébito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC;iii) afastou a preliminar de prescrição e fixo a data a partir da qual se dará a repetição do indébito como sendo a data do início da doença, qual seja, o ano de 2009. iv) condenou a União Federal no pagamento das custas e em honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado da restituição em liquidação, em razão da concordância parcial da Ré com o pedido. ANEXO: sentença id 1059438289 OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20071317051157600000272843090 00 - Inicial Osaka Inicial 20071317051171800000272843098 01 - Curatela definitiva Documentos Diversos 20071317051195700000272843099 02 - Documento Osaka Documento de Identificação 20071317051212000000272843101 03 - Documento Jorge Documento de Identificação 20071317051264100000272843104 04 - procuração Osaka Procuração 20071317051286200000272843109 05 - Declaração de Hipossuficiência Osaka Declaração de hipossuficiência/pobreza 20071317051305400000272843113 06 - Comprovante de end. Comprovante de residência 20071317051326300000272843118 07 - Declaração médica Osaka Documento Comprobatório 20071317051348400000272843121 08 - pericia Justiça Federal proc. n° 0003147-51.2019.4.01.3800 Documento Comprobatório 20071317051366400000272827583 09 - Negativa INSS Documento Comprobatório 20071317051387400000272827595 10 - Cáculos valores retidos na fonte 2009 a 2018 Planilha 20071317051404900000272827602 11- IRPF-A-2010-2009- Documento Comprobatório 20071317051421800000272827622 12 - IRPF-A-2011-2010 Documento Comprobatório 20071317051440100000272827627 13 - IRPF-A-2012-2011 Documento Comprobatório 20071317051463400000272847083 14 - IRPF-A-2013-2012 Documento Comprobatório 20071317051481000000272847087 15 - IRPF-A-2014-2013 Documento Comprobatório 20071317051497200000272847093 16 - IRPF-A-2015-2014 Documento Comprobatório 20071317051516600000272847099 17 - IRPF-A-2016-2015 Documento Comprobatório 20071317051533100000272847101 18 - IRPF-A-2017-2016 Documento Comprobatório 20071317051551300000272847103 19 - IRPF-A-2018-2017 Documento Comprobatório 20071317051567500000272847127 20 - IRPF-2019-2018 Documento Comprobatório 20071317051579200000272872583 21- IRPF-2019-2018 (2) Documento Comprobatório 20071317051593200000272872585 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20071318445547300000272929554 Decisão Decisão 20071415454024000000273053542 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20071514401184700000274731554 Citação e intimação Citação e intimação 20071514401219400000274731555 Citação e intimação Citação e intimação 20071514401234000000274731556 Manifestação Manifestação 20071616205118000000275907035 Contestação Contestação 20072814510038400000284769563 Petição intercorrente Petição intercorrente 20072814525365900000284769571 Contestação Contestação 20073015562033500000287037045 Contestação - 1027361-55.2020.4.01.3800 Contestação 20073015562054400000287037054 Formulario RFB - Osaka Erse Simão - 1027361-55.2020.4.01.3800 Outras peças 20073015562073000000287056534 Intimação Intimação 20073018000262800000287261543 Petição intercorrente Petição intercorrente 20080312243394800000289246656 Impugnação Impugnação 20080418531781300000290909625 Impugnação Osaka x INSS e União Impugnação 20080418531802300000290949582 Manifestação Manifestação 20081916360334400000303472079 1027361-55.2020.4.01.3800 - Resposta da RFB Outras peças 20081916360357500000303472087 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20101320491943400000347858030 Outras peças Outras peças 20101909175452500000351186193 1027361-55.2020.4.01.3800 - desinteresse. lide tributária Outras peças 20101909175463300000351186194 Despacho Despacho 20110918154753700000367743609 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20110918184877000000367773543 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111308013002600000371335573 Despacho Despacho 20112014483075300000375368543 Emenda à inicial Emenda à inicial 20112311524124800000378625064 Emenda à inicial Osaka Emenda à inicial 20112311524143000000378625073 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20112313355949200000378789538 Emenda à inicial Emenda à inicial 20112316220800600000379089550 Emenda à inicial Osaka Emenda à inicial 20112316220816700000379089558 Despacho Despacho 20112512114562900000379321117 Certidão Certidão 20120415145881900000388826549 Intimação PFN Intimação PFN 20120416122404200000388871233 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20120416122480100000388871234 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20120416122538100000388871235 Intimação PRF Intimação PRF 20120416122565300000388871236 Citação e intimação Citação e intimação 20120416122579100000388871237 Manifestação Manifestação 20120718102230000000390162594 Contestação Contestação 20120816465970900000390872116 Outras peças Outras peças 20121012015656500000392565557 1027361-55.2020.4.01.3800 -ciência simples Outras peças 20121012015687500000392565566 Manifestação Manifestação 20121420451404400000395934058 Manifestação cálculos Osaka Manifestação 20121420451436400000395934061 Certidão Certidão 20121718171426400000399263672 LIBERTAS RESPOSTA Documento Comprobatório 20121718171449100000399263677 Contestação Contestação 21010616254900100000405227595 CONTESTACAO ACAO DECLARATORIA - OSAKA ERSE SIMAO Contestação 21010616254929900000405227606 1 - Estatuto e Termos de Posse-mesclado_compressed (1) Documento de Identificação 21010616254943000000405227612 2 - Procuracao Procuração 21010616254978900000405227617 3 - Substabelecimento---Gejur.pdf-D4Sign Substabelecimento 21010616254993000000405227619 4 - Osaka Ficha Documento Comprobatório 21010616255013800000405227622 5 - Osaka Ficha 2005 Documento Comprobatório 21010616255025500000405227623 6 - Osaka Termo de migracao Documento Comprobatório 21010616255047600000405227624 7 - Decisao Judicial - Osaka Erse Simao - Acompanhamento Juridico Documento Comprobatório 21010616255066900000405227626 8 - Ficha Financeira - 11.2020 - Osaka Erse Simao Documento Comprobatório 21010616255081300000405249030 Manifestação Manifestação 21011917431229500000395937041 Manifestação prova nova Osaka Manifestação 21011917431301600000413586100 Cobrança IRPF Osaka Documento Comprobatório 21011917431314100000413586103 Decisão Decisão 21012715123101700000420221550 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21012816252484300000423002536 Intimação Intimação 21012816252517100000423002537 Intimação Intimação 21012816252869700000423002538 Diligência Diligência 21012918030578100000424443658 Confirmação de recebimento do mandado PFN Documento Comprobatório 21012918030607900000424443677 Despacho proc 1027361 55 Documento Comprobatório 21012918030629800000424443678 Manifestação Manifestação 21020115365971400000426604562 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020210331182000000427606064 Manifestação Manifestação 21020210381275600000427621063 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 21020219094758300000428507665 res1027361 Documento Comprobatório 21020219094783900000428507678 Manifestação Manifestação 21020313060129800000429366612 COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (OSAKA ERSE SIMÃO) Manifestação 21020313060174000000429366619 juntada de despacho administrativo (Osaka Erse Simao) Documento Comprobatório 21020313060191100000429366627 Manifestação Manifestação 21031812580499000000475480559 Manifestação Osaka - descumprimento de decisão judicial Manifestação 21031812580510500000475480576 Cobrança IR Documento Comprobatório 21031812580532900000475480578 Inclusão na divida ativa Documento Comprobatório 21031812580545200000475488530 Despacho Despacho 21061616573756400000577042529 Certidão Certidão 21061616574072500000577061559 Manifestação Manifestação 21070516395045700000611696070 13031069716202149 informação fiscal Documento Comprobatório 21070516395061800000611696074 Despacho Despacho 21070708531103000000614349073 Intimação Intimação 21070715254107700000616728066 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 21071510423443900000628548636 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO EMAIL Documento Comprobatório 21071510423463800000628559149 Despacho Despacho 21081314051265300000675799677 Intimação Intimação 21081315480612400000676287659 Manifestação Manifestação 21081622081144600000680102143 suspensão exigibilidade dividas Documento Comprobatório 21081622081155600000680102161 Diligência Diligência 21082315155393800000691473634 Despacho Despacho 21090215071042500000708701671 Certidão Certidão 21090215071316200000709350148 Manifestação Manifestação 21090620580202200000713865163 Manifestação Multa Manifestação 21090620580213100000713865172 Consulta a débitos inscritos na dívida ativa Osaka Documento Comprobatório 21090620580223200000713865173 Despacho Despacho 21092113413159300000733583629 Intimação Intimação 21092118570278700000734319707 Manifestação Manifestação 21092312005840300000736977158 1027361-55 Manifestação 21092311592151000000737265243 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21092417285890800000740077202 Diligência Diligência 21092713144109000000741866666 RECIBO PFN - proc 1027361-55.2020.4.01.3800 Documento Comprobatório 21092713144120300000741866668 Manifestação Manifestação 21092922164085200000713865176 Manifestação Requerente Manifestação 21092922164092700000747149133 Comprovante inscrição em divida ativa após decisão Documento Comprobatório 21092922164101000000747149134 Decisão Decisão 21100713573181900000758182638 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21100715192438300000758728153 Intimação PFN Intimação PFN 21100715192463300000758728154 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21100715192472300000758728155 Manifestação Manifestação 21100719563059000000759317645 Petição intercorrente Petição intercorrente 21101809315081300000770439169 Manifestação Manifestação 21102516440245200000781815730 cumprimento decisão, cancelamento dividas Documento Comprobatório 21102516440261300000781815737 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22050617175222600001049867467 SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Avenida Álvares Cabral, 1741, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Belo Horizonte, 9 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria da 3ª Vara Federal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS – 3ª VARA Av. Álvares Cabral,1.741/13º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)