Cumprimento de sentença 1000759-18.2020.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000759-18.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000759-18.2020.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:JOSE FERNANDO NORONHA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, sob procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, contra JOSE FERNANDO NORONHA DE ARAÚJO devidamente qualificado nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 107.867,00 (cento e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais), proveniente do inadimplemento do Contrato registrado sob o número 0000992515957926, conforme demonstrativos de dívida que anexou. Aduz a requerente, que a via ordinária é adequada para a satisfação do seu crédito, haja vista que o instrumento contratual da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Auto CAIXA foi extraviado. Pugnou, assim, pela condenação do requerido no pagamento do valor integral da dívida inadimplida, bem como dos juros e da correção monetária. Após diversas tentativas frustradas para citação da parte adversa, a parte requerida foi citada pessoalmente (ID 689559451, pag. 1), consoante certidão ID 689541478, deixando de ofertar peça de defesa. É o relatório. Fundamentos e decisão. A matéria é eminentemente de direito, dispensando a produção de prova em audiência ou até mesmo prova pericial. Preceitua o art. 344 do Novo Código de Processo Civil/2015 que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor.” No caso dos autos, a parte demandada, conquanto regularmente citada (ID 689541478 ), quedou-se inerte quanto à produção da defesa, deixando de refutar as alegações expendidas pela CEF na peça exordial. Portanto, decreto a sua revelia. Ocorre que, se por um lado, o réu não está obrigado a apresentar contestação, por outro lhe cabe, por ser consectário lógico desta faculdade, suportar os efeitos de sua inércia, sobretudo os decorrentes da confissão ficta. Tendo em vista que a revelia implica presunção de caráter relativo, cabe ao juiz não acatá-la se do conjunto probatório dos autos impor-se convencimento em sentido contrário à pretensão do autor. Nesse sentido, cumpre registrar que esta autoridade judiciária não vislumbra nos autos a prevalência de qualquer elemento conclusivo capaz de refutar a pretensão deduzida na inicial. Ademais, convém ressaltar, ainda, que o interesse material subjacente à demanda não configura nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 345 da Lei Processual Civil. No caso, a inicial encontra-se instruída com cópia dos documentos pessoais da parte devedora, notificação extrajudicial, planilha de evolução da dívida, ficha de abertura e autógrafos, cópia do contrato de cédula bancária - Crédito Auto Caixa e documento de registro do veículo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a demandada no pagamento da dívida orçada em R$ 107.867,00 (cento e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais), proveniente do contrato bancário discriminado na inicial. Fixo a verba honorária em favor da CEF no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas pelo requerido. Publique-se no DJF-1. R. I. Belém, 13 de setembro de 2021 Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara assinado eletronicamente

14/09/2021, 00:00

—

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(179)