Procedimento Comum Cível 1020162-70.2020.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1020162-70.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VALE S.A. O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020162-70.2020.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação judicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a empresa VALE S/A objetivando em sede liminar a suspensão dos processos n.º 0005659-55.2009.8.14.0015 e n.º 002374-11.2018.14.0015, em trâmite na Vara Agrária da Justiça Comum Estadual do Município de Castanhal/PA e no mérito que seja declarada nula a sentença transitada em julgado no processo nº 0000150-10.2007.8.14.0015, mantendo-se os termos do acordo homologado como patamar mínimo e reabrindo-se a negociação com a necessária fiscalização do Ministério Público e realização de Consulta Prévia, Livre e Informada. O juízo da Vara Agrária de Castanhal determinou a remessa destes autos a esta Justiça Federal por entender que haveria a possibilidade de ingresso na lide da Fundação Cultural Palmares na condição de assistente litisconsorcial o que atrairia a competência deste foro federal. O juízo da 5ª Vara desta SJPA, por sua vez, declinou a competência para esta 9ª Vara ao argumento de que a matéria versada nos autos trata de direito minerário e proteção ambiental o que no seu entendimento implicaria na incidência da regra prevista no Provimento Coger n.º 72, d 23/02/2012. É o relato do necessário. Decido. De início aponto que é avesso às normas de direito processual a fixação de competência de modo virtual. Não se fixa a competência por prognose. As regras de fixação de competência desta Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido, a competência da Justiça Federal é absoluta em razão da pessoa e está prevista de forma clara e objetiva no art. 109, I, da CF/88. No caso o que pretende o MP Estadual, como visto alhures, é a suspensão dos processos n.º 0005659-55.2009.8.14.0015 e n.º 002374-11.2018.14.0015, em trâmite na Vara Agrária da Justiça Comum Estadual do Município de Castanhal/PA e a declaração de nulidade da sentença transitada em julgado no processo nº 0000150-10.2007.8.14.0015 porque referido ente público não teria tido participação na formalização de acordo firmado entre a empresa Vale S/A e a Associação Quilombola de Santa Maria do Tracuateua/PA. Uma simples leitura dos autos se chega a conclusão de que o MP Estadual maneja pretensão rescisória. Caberia ao Juízo Estadual determinar a intimação da Fundação Cultural Palmares a fim de manifestar interesse em integrar a lide ainda que não condição de assistente litisconsorcial, o que não implica de per si o acolhimento desta ação neste foro federal uma vez que o direito federal a ser resguardado implica no interesse jurídico da parte a ser demonstrado nos autos. Noutro giro, a tutela do direito minerário e a proteção ambiental refere-se ao direito de fundo e que não se confunde com o objetivo buscado pelo MP Estadual que é a rescisão da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000150-10.2007.8.14.0015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo da Vara Agrária de Castanhal para querendo suscitar conflito negativo de competência. Intimem-se. Cumpra-se, após preclusos os prazos das vias impugnatórias. José Aírton de Aguiar Portela Juiz Federal da 9ª Vara

10/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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