Procedimento Comum Cível 1005175-38.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005175-38.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Tribunal

19/04/2021, 16:38

Juntada de Informação

19/04/2021, 16:36

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:36

Juntada de contrarrazões

15/04/2021, 17:10

Juntada de Certidão

21/03/2021, 20:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2021, 20:12

Conclusos para despacho

21/03/2021, 19:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 05:06

Juntada de apelação

11/03/2021, 19:05

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2021.

04/03/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE DAVID LUIS COSTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SANTOS DA SILVA - AP2681, ISRAEL GONCALVES DA GRACA - AP1856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) REU: ALAN MARTINS DIAS - PA25177, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de o Autor requerer restituição decorrente dos alegados saques indevidos em conta corrente do de cujus, com fundamento no prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito, com fundamento no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/1996 (id 72844556). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, ficando a execução destes condicionada à alteração da situação financeira da parte beneficiada, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação polo ativo - Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1005175-38.2019.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

09/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 15:37

Documentos

Despacho

•21/03/2021, 20:12

Sentença Tipo A

•25/01/2021, 18:11

—

Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2021 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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