Execução Fiscal 0010540-80.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0010540-80.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/01/2024, 10:53

Definitivo

26/01/2023, 12:48

Documento (Certidão)

25/01/2023, 11:18

Documento (Certidão)

28/11/2022, 10:06

Documento (Certidão)

23/09/2022, 17:19

Documento (Certidão)

04/08/2022, 08:59

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 19:29

Publicação

11/05/2022, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010540-80.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADA: BONAL COMERCIO DE PALMITOS NATURAL LTDA - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA promoveu execução contra BONAL COMERCIO DE PALMITOS NATURAL LTDA - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 1885946, inscritas em 25/8/2011. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou requerendo o prosseguimento do feito em razão de localização de veículo (ID 528829980 - pg. 32 dos autos físicos). Contudo, a mera restrição de transferência via RENAJUD não perfaz penhora do veículo. De fato, o referido sistema viabiliza o registro da penhora - a qual ainda depende da efetiva localização e avaliação do veículo, sob pena de perpetuar "penhoras fantasmas" de bens que nunca seriam encontrados. Tal circunstância tornaria praticamente imprescritível a pretensão executória de execuções fiscais nestes moldes, em que há mera restrição de veículo via RENAJUD sem efetiva localização para formalização de penhora e concreta reversão do patrimônio (via hasta pública ou adjudicação do bem) ao longo de todo o período de suspensão do feito (mais de oito anos no presente caso), o que não se admite. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 21/5/2013 (data da citação por edital, ID 528829980 - pg. dig. 39), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhoras e restrições, notadamente a restrição Renajud que racai sobre a motocilcleta (Honda, XRL, 125 - ID 528829980 - pg. dig. 43). Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documento (Certidão)

09/05/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 11:49

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010540-80.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADA: BONAL COMERCIO DE PALMITOS NATURAL LTDA - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA promoveu execução contra BONAL COMERCIO DE PALMITOS NATURAL LTDA - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 1885946, inscritas em 25/8/2011. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou requerendo o prosseguimento do feito em razão de localização de veículo (ID 528829980 - pg. 32 dos autos físicos). Contudo, a mera restrição de transferência via RENAJUD não perfaz penhora do veículo. De fato, o referido sistema viabiliza o registro da penhora - a qual ainda depende da efetiva localização e avaliação do veículo, sob pena de perpetuar "penhoras fantasmas" de bens que nunca seriam encontrados. Tal circunstância tornaria praticamente imprescritível a pretensão executória de execuções fiscais nestes moldes, em que há mera restrição de veículo via RENAJUD sem efetiva localização para formalização de penhora e concreta reversão do patrimônio (via hasta pública ou adjudicação do bem) ao longo de todo o período de suspensão do feito (mais de oito anos no presente caso), o que não se admite. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 21/5/2013 (data da citação por edital, ID 528829980 - pg. dig. 39), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhoras e restrições, notadamente a restrição Renajud que racai sobre a motocilcleta (Honda, XRL, 125 - ID 528829980 - pg. dig. 43). Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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