Execução Fiscal 1003431-92.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003431-92.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:02

Definitivo

30/04/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:43

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:18

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:12

Publicação

04/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003431-92.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:GARRA TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO YOSHIO YAMAMOTO - GO61410 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de GARRA TRANSPORTES LTDA - EPP. O executado foi citado e não efetuou o pagamento do débito (id 1291355774). Houve tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD (id833998141). Realizada a penhora incidente sobre o veículo de placa KBO9730 (id1133310790). O executado por meio do requerimento id 1226210275 informa o depósito judicial no valor de R$2.581,78. Com vistas dos autos, a parte exequente informa o valor atualizado do débito, no valor de R$ 1.969,39 e requereu a conversão em renda (id’s 1293400769 e 1293400770). Determinada a conversão em renda no valor informado pela exequente e devolução do saldo residual ao executado (id1486211851). A exequente informa a existência de saldo remanescente no valor de R$161,27 e requer nova penhora SISBAJUD (id2020889170). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido depositado integralmente o valor do débito exequendo, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. O pedido da exequente foi integralmente atendido pelo depósito efetuado em 20/07/2022. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Ademais, a própria exequente informou o valor de R$1.969,39 como sendo o atualizado do débito, conforme planilha id1293400770, juntada aos autos após a manifestação do executado comunicando o depósito judicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. DETERMINO à ANTT que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

29/02/2024, 11:12

Documento (Certidão)

29/02/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 11:12

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 08:48

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:22

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003431-92.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:GARRA TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO YOSHIO YAMAMOTO - GO61410 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de GARRA TRANSPORTES LTDA - EPP. O executado foi citado e não efetuou o pagamento do débito (id 1291355774). Houve tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD (id833998141). Realizada a penhora incidente sobre o veículo de placa KBO9730 (id1133310790). O executado por meio do requerimento id 1226210275 informa o depósito judicial no valor de R$2.581,78. Com vistas dos autos, a parte exequente informa o valor atualizado do débito, no valor de R$ 1.969,39 e requereu a conversão em renda (id’s 1293400769 e 1293400770). Determinada a conversão em renda no valor informado pela exequente e devolução do saldo residual ao executado (id1486211851). A exequente informa a existência de saldo remanescente no valor de R$161,27 e requer nova penhora SISBAJUD (id2020889170). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido depositado integralmente o valor do débito exequendo, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. O pedido da exequente foi integralmente atendido pelo depósito efetuado em 20/07/2022. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Ademais, a própria exequente informou o valor de R$1.969,39 como sendo o atualizado do débito, conforme planilha id1293400770, juntada aos autos após a manifestação do executado comunicando o depósito judicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. DETERMINO à ANTT que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)