Execução de Título Extrajudicial 0000486-23.2019.4.01.3308 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000486-23.2019.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

27/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:00

Publicação

25/03/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 0000486-23.2019.4.01.3308 DESPACHO Indefiro o requerimento de realização de bloqueio da CNH, uma vez que, para o deferimento da medida, é necessária a existência, nos autos, de provas de fraude ou de outro motivo idôneo. O pedido genérico, desacompanhado de fatos concretos, não é suficiente para justificar a adoção de medida tão gravosa. Conforme já decidido no ID 2241223928, medidas protelatórias não serão toleradas por este juízo. Assim, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Ressalte-se que a suspensão da execução, na forma acima determinada, não obsta que a exequente continue envidando esforços no sentido de localizar bens penhoráveis dos devedores, podendo, no curso do prazo assinalado, requerer o prosseguimento do feito, caso os encontre. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição (art. 921, § 2º, do CPC), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

24/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 11:35

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:35

Mero expediente

23/03/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:40

Publicação

16/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 06:03

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0000486-23.2019.4.01.3308 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ODALIO BARRETO DA CRUZ, cujo valor atribuído à causa é de R$ 76.994,43. Conforme despacho anteriormente proferido, foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, inclusive pesquisas via SISBAJUD e consulta a declarações de imposto de renda, todas infrutíferas. Diante desse cenário, o Juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, consignando, ainda, que a exequente poderia, a qualquer tempo, indicar bens aptos à constrição para o regular prosseguimento do feito. Após a referida decisão, a exequente apresentou petição intercorrente requerendo a citação do executado para designação de audiência de conciliação. É o necessário relatório. A execução, como instrumento de tutela jurisdicional satisfativa, rege-se pelo princípio da efetividade, devendo orientar-se à expropriação de bens do devedor suficientes à satisfação do crédito. Todavia, o próprio Código de Processo Civil estabelece mecanismos de racionalização do procedimento executivo quando frustradas as diligências patrimoniais, dentre eles a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, aplicável quando não localizados bens penhoráveis. A suspensão determinada nos autos decorreu justamente da ausência de patrimônio passível de constrição, após esgotadas as medidas ordinárias de pesquisa. Tal providência visa resguardar o equilíbrio entre a utilidade do processo executivo e a vedação à perpetuação de atos processuais inócuos. No caso concreto, a petição intercorrente não apresenta fato novo, não indica bens, tampouco demonstra circunstância superveniente capaz de justificar a retomada do curso regular da execução. Limita-se a requerer a designação de audiência de conciliação, sem qualquer elemento concreto que evidencie a viabilidade prática da autocomposição. Embora o Código de Processo Civil prestigie a solução consensual dos conflitos, conforme art. 3º, §§2º e 3º, tal diretriz não impõe ao Juízo a prática de atos processuais desprovidos de utilidade concreta, especialmente em fase na qual o feito se encontra regularmente suspenso por ausência de bens penhoráveis. A designação de audiência, nas circunstâncias atuais, não se mostra apta a promover a satisfação do crédito nem a alterar o quadro fático que ensejou a suspensão. Ademais, o despacho anterior já advertiu a exequente quanto à necessidade de apresentação de fundamentos concretos para novos requerimentos, sob pena de incidência do art. 77, II, do CPC, o qual estabelece como dever das partes “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. Diante desse contexto, inexistindo fato novo ou justificativa idônea, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, indefiro o requerimento de designação de audiência de conciliação formulado pela exequente, mantendo-se a suspensão da execução pelo prazo anteriormente fixado, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Permanece assegurada à exequente a possibilidade de requerer o prosseguimento do feito, a qualquer tempo dentro do prazo de suspensão, desde que indique bens penhoráveis ou apresente fato concreto apto a justificar a retomada da execução. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000486-23.2019.4.01.3308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela exequente, na qual solicita informações adicionais acerca do bloqueio registrado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em razão da certidão juntada aos autos. O CNIB consiste em sistema nacional destinado exclusivamente ao registro e à publicidade das ordens de indisponibilidade de bens, conforme regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Sua funcionalidade é restrita à emissão de certidões que indicam a existência de ordem ativa vinculada ao CPF ou CNPJ do afetado, cabendo aos registros de imóveis e demais órgãos competentes proceder à averbação e ao efetivo cumprimento da restrição. No caso concreto, observa-se que a certidão já anexada aos autos representa a totalidade das informações disponibilizadas pelo sistema, não havendo, por parte do CNIB, geração de relatório, listagem de bens atingidos ou qualquer documento adicional que possa ser acessado por este Juízo. Ressalte-se que o CNIB não fornece ao magistrado a relação de bens eventualmente alcançados pela ordem, uma vez que sua finalidade não é a individualização patrimonial, mas apenas a divulgação da existência da restrição. Diante disso, não há outras informações a serem prestadas além daquelas já constantes da certidão de indisponibilidade juntada, razão pela qual o pedido formulado pela exequente não comporta acolhimento. Ante o exposto, indeferido o pedido de informações, uma vez que o único documento disponibilizado pelo CNIB já se encontra nos autos. Conforme despacho ID 2209020358, proceda-se à suspensão do processo pelo período de 1 ano. Dê-se ciência à parte exequente, no prazo de 5 dias. JEQUIÉ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

—

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)