Execução Fiscal 0019828-54.2013.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0019828-54.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0019828-54.2013.4.01.3300 D E C I S Ã O I. Retifique-se o termo de autuação, relativamente à executada Marcia de Castro Lima, para que se faça constar a referência ao espólio respectivo. Outrossim, anote a secretaria a alteração ocorrida na representação judicial da executada Glima Indústria e Comércio Ltda. (ID 435164861), promovendo-se a retirada das referências alusivas aos causídicos que não mais atuam na defesa dos interesses da aludida parte. II. Traga a executada Glima Indústria e Comércio Ltda., aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento(s) que comprova(m) a regularidade da representação judicial. No caso, tratando-se a parte de pessoa(s) jurídica(s), é indispensável que venha(m) aos autos a(s) prova(s) de que o(s) sujeito(s) que subscreveu(ram) o(s) instrumento(s) de mandato tem(êm) poderes estatutários para tanto. Tal comprovação deverá se dar mediante a exibição de cópia do contrato social atualizado, bem como de certidão do órgão em que se encontram registrados os respectivos atos constitutivos, contendo a indicação do(s) nome(s) do(s) atual(is) administrador(es). III. Observe a parte exequente que enquanto não estiver definido quem é(são) o(s) sucessor(es), deverá o espólio — conjunto integrante do acervo patrimonial da pessoa falecida — respectivo ocupar o espaço processual deixado pela falecida Marcia de Castro Lima. Neste passo, impende anotar que a definição quanto a quem é(são) o(s) sucessor(es) do(s) falecido(s) no processo deverá se dar por meio da partilha do(s) bem(ns) deixado(s). Realce-se, outrossim, que a definição quanto a quem é(são) o(s) sucessor(es) não se dá na Justiça Federal, mas no juízo das sucessões ou junto a um tabelionato de notas. Será no juízo das sucessões se a partilha do(s) bem(ns) deixado(s) se der por meio de um procedimento judicial de inventário (CPC, arts. 611 e seguintes), por meio de um procedimento judicial de inventário sob a forma de arrolamento (CPC, arts. 659 e seguintes), ou por intermédio do procedimento judicial de que trata a Lei n. 6.858/80. Será num tabelionato de notas se a partilha do(s) bem(ns) deixado(s) se der por intermédio do procedimento extrajudicial previsto nos §§ 1º e 2º do art. 610 do CPC. No particular, tendo em vista que ainda não houve a deflagração de um procedimento de inventário, como indicado pela União, deve a parte exequente cogitar a possibilidade de ela própria tomar tal iniciativa, valendo-se da faculdade que lhe confere a norma extraível do art. 616, II, do CPC. Somente então poderá ser realizada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário, ficando a cargo do juízo das sucessões a deliberação a respeito da destinação dos bens do espólio, tanto mais diante da possibilidade de existência de créditos outros, como os trabalhistas, que gozem de precedência em relação aos créditos que a parte exequente afirma ter. Note a parte exequente, no particular, que as medidas aqui indicadas não colidem com o conjunto normativo que se extrai do texto do art. 29 da Lei n. 6.830/1980, uma vez que não se está instituindo um concurso de credores, tampouco se está exigindo que ocorra habilitação. O que é necessário - por questão de natureza operacional - é que a penhora sobre bem(ns) integrante(s) do patrimônio de um espólio se dê no âmbito de um procedimento de inventário, sem o que a situação ficará carente de uma base que possa dar efetividade à constrição a ser levada a cabo. IV. Tendo em vista o teor das peças de IDs 637025455, 644913466 e 644913485, observe a secretaria, para efeito de comunicação dos atos do processo, que o espólio de Marcia de Castro Lima, de acordo com a parte exequente, encontra-se representado por Priscila Lima de Aragão. No mais, adoto as seguintes deliberações: 1. Admito a petição inicial (Lei n. 6.830/1980, art. 7º). Cite-se a parte executada, na pessoa do(a) seu(sua) administrador(a) provisório(a), a respeito da existência deste processo. 2. A citação deverá se dar pelo correio. 2.1 Para o fim de viabilizar que a(s) citação(ões) se de(em) pelo correio, deverá a secretaria deste juízo, independentemente do(s) endereço(s) que já constar(em) nos autos, lançar mão dos meios de que dispuser, mediante o uso dos sistemas informatizados, para identificação de outro(s) endereço(s) em que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) ser citado(a)(s). Identificado(s) ou não outro(s) endereço(s), deverá a secretaria registrar a ocorrência nos autos e, na sequência, expedir a(s) carta(s) de citação para o (todos os) endereço(s) em que o(a)(s) executado(a)(s) puder(em) ser encontrado(a)(s) (CPC, art. 243, caput). 2.2. Será considerada como data da citação a da entrega da carta respectiva no endereço do(a) executado(a) (Lei n. 6.830, art. 8º, II). 2.3. Na hipótese de ocorrer a entrega de mais de uma carta para citação do(a) mesmo(a) executado(a), será considerada como data da citação a da entrega que primeiro houver acontecido. 2.4. Expedida mais de uma carta para citação do(a) mesmo(a) executado(a), a entrega de qualquer delas implicará efetivação da citação, independentemente do(s) resultado(s) obtido(s) quanto à entrega da(s) outra(s) carta(s). 2.5. Se inexistirem elementos que permitam identificar a(s) data(s) da(s) entrega(s), a(s) carta(s) será(ão) reputada(s) entregue(s) 10 (dez) dias úteis após a data da respectiva postagem (Lei n. 6.830/1980, art. 8º, II). 2.6. Entregue a carta no endereço do(a) executado(a) pessoa natural, a citação será considerada efetivada, independentemente de o aviso de recebimento (AR) estar por ele(a) assinado (REsp 857614/SP). 2.7. Se o endereço do(a) administrador(a) provisório(a) corresponder a condomínio edilício ou a loteamento com controle de acesso, a citação será considerada efetivada mediante a entrega da carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (CPC, art. 248, § 4º). 2.8. Se o(s) (algum dos) aviso(s) de recebimento [AR('s)] não retornar(em) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da postagem, deverá a secretaria proceder à consulta, por meio do sistema informatizado, a respeito da situação em que se encontra o cumprimento da diligência respectiva. A depender da informação obtida, a secretaria aguardará por tempo razoável o retorno do aviso, verificará se há alguma providência a ser adotada para que a diligência tenha prosseguimento ou expedirá nova carta. 2.9. Na hipótese de insucesso da (de todas as) diligência(s) de citação pelo correio, com a indicação, pelo agente postal, na (em todas as) correspondência(s) expedida(s), de destinatário "ausente", "não procurado" ou "desconhecido", ou de que o destinatário "mudou-se", teria "falecido" ou teria "recusado" o recebimento da correspondência, bem assim nas situações em que o agente postal indicar que o caso é de "endereço insuficiente" ou de que "não existe o número", deverá a secretaria proceder à intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fornecendo informações que permitam que a(s) diligência(s) de citação seja(m) efetivada(s). Nesse caso, fica, de logo, alertada a parte exequente para o fato de que, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, a frustração da(s) diligência(s) para que a citação se dê pelo correio não implicará presunção de dissolução irregular (AgInt nos EDcl no AREsp 1612356/MS). 3. Em caso de frustração da (de todas as) diligência(s) de citação pelo correio, a(s) citação(ões) deverá(ão) ser realizada(s) por oficial de justiça, mediante a expedição de mandado(s). 3.1. Antes da expedição do(s) mandado(s), a secretaria deverá proceder ao cotejo entre o(s) endereço(s) que nele(s) constará(ão) e os atos já praticados no processo. Se de tal cotejo resultar a conclusão de que a(s) diligência(s) para cumprimento do(s) mandado(s) será(ão) infrutífera(s), a secretaria certificará a ocorrência nos autos e realizará a(s) citação(ões) por edital. 3.2. No cumprimento da(s) diligência(s) deverá(ão) o(s) oficial(is) de justiça atentar para os enunciados dos arts. 212 e 216 do CPC, observando-se, sempre, o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3.3. Havendo suspeita de ocultação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação com hora certa (CPC, arts. 252 a 254), caso em que deverá anotar no mandado a advertência de que, na hipótese de inércia do(a)(s) citando(a)(s) por ocasião do momento de apresentar embargos, será nomeado curador especial (CPC, art. 253, § 4º). Nesse caso, deverá a secretaria atuar de acordo com o teor do art. 254 do CPC. 3.4. Sendo caso de expedição de carta(s) precatória(s) para que a(s) citação(ões) por oficial de justiça seja(m) realizada(s), expeça(m)-se a(s) carta(s), com prazo de 90 (noventa) dias úteis para cumprimento (CPC, art. 261, caput) 3.4.1. Expedida(s) a(s) carta(s), intime-se a parte exequente a respeito (CPC, art. 261, § 1º), devendo ela adotar, junto ao(s) juízo(s) deprecado(s), as providências a que alude o art. 261, § 3º, do CPC. 3.4.2. Registro (i) que, recebida(s) a(s) carta(s), competirá ao(s) juízo(s) destinatário(s) a prática dos atos de comunicação (CPC, art. 261, § 2º), aí incluídos todos os atos que forem direcionados para a parte exequente, e (ii) que, mesmo na hipótese de o(s) juízo(s) deprecado(s) ser(em) órgão(s) julgador(es) integrante(s) do Poder Judiciário de Estado-membro da federação, a parte exequente goza de isenção quanto ao pagamento das custas estatais (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Tais registros deverão constar, expressamente, no(s) texto(s) da(s) própria(s) carta(s) precatória(s). 3.4.3. Transcorrido o prazo para devolução da(s) carta(s) precatória(s), sem que haja notícias quanto ao cumprimento, deverá a secretaria entrar em contato com a(s) secretaria(s) ou o(s) cartório(s) do(s) juízo(s) deprecado(s), solicitar informações a respeito e certificar a ocorrência nos autos. 4. Se for(em) frustrada(s) a(s) diligência(s) para que a(s) citação(ões) se de(em) pelo correio ou por intermédio de oficial de justiça, o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de requerimento da parte exequente (CPC, arts. 256, II, § 3º, e 257, I), será(ão) citado(s) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias úteis de dilação, contados a partir da publicação do aludido edital no órgão oficial. O conteúdo do edital deverá estar de acordo com o texto do art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/1980. 5. Enquanto não houver abertura de processo de inventário, não poderá ser realizada a penhora sobre bem integrante do patrimônio do espólio. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

10/05/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

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