Execução Fiscal 1001518-94.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001518-94.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001518-94.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO:UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249, DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356, LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075, MIRIAN JANE DE FREITAS - GO52925 e TAMILA MARIA FARIA DE MELO - GO43004 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, pelo qual busca o juízo de retratação da decisão prolatada no id 711134954, com a consequente suspensão do processo executivo (id 722293476). Instado a se manifestar, a embargada aduz, em síntese, que os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos, uma vez que não preenchem os requisitos do art. 1.022, do CPC (id 737022992). É o sucinto relatório, passo a decidir. Mantenho a decisão combatida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que não demonstrados de maneira inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito em cobro, não sendo matéria cognoscível de ofício. A questão demanda dilação probatória incabível em sede de exceção de pré-executividade, uma vez o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Como se vê, as alegações da parte configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, para no mérito rejeitá-los, considerando a não ocorrência de quaisquer hipóteses do art. 1.022, do CPC. Por oportuno, determino a continuidade do feito executivo e o cumprimento dos demais termos decisão inaugural. Cumpra-se. Intimem-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

10/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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