Execução Fiscal 1001849-57.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001849-57.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001849-57.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:EMPRESA DE TRANSPORTE VILA RICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147 DECISÃO A empresa executada veio aos autos requerer a nulidade da citação, vez que o endereço da empresa está vazio, não há funcionários e nem estabelecimento e que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha. Informou, outrossim, que foi pega de surpresa pela decisão que determinou o bloqueio de valores de sua conta sem saber previamente da existência do presente processo. Impugnação da ANTT (id858056057). A empresa executada reiterou o pedido de nulidade de citação e reabertura de prazo para apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo a petição como exceção de pré-executividade. Pois bem. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nulidade da citação Não prosperam os argumentos da excipiente. Com efeito, via de regra, a citação do executado no processo executivo fiscal, é feita pelo Correio, conforme dispõe o art. 8°, incisos I e II, da LEF, in verbis: Art. 8°. O executado será citado para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recebimento, 10(dez) dias após a entrega da carta na agência postal; Assim, considera-se citado o executado pela simples entrega do AR em sua casa, no endereço cadastrado na Receita Federal, não havendo necessidade que a citação postal seja pessoal. No caso dos autos, a carta de citação foi enviada ao endereço cadastrado da empresa executada na Receita Federal, conforme consulta abaixo: Em que pese a executada ter dito que referido A.R foi recebido por pessoa estranha, o mesmo foi enviado para o seu endereço cadastrado. Chama atenção o fato de que o endereço da empresa cadastrado na Receita Federal é Santo Antônio do Descoberto e o endereço da procuração é DF-180, Km 01, Chácara 17, Samambaia Norte- DF, ou seja, se a empresa alterou seu endereço e não comunicou, não pode se valer da sua omissão. Como quer que seja, a empresa compareceu aos autos suprindo eventual falta ou nulidade da citação. No mais, a executada não efetuou o pagamento do débito ou nomeou bens à penhora, nem tampouco, alegou qualquer impenhorabilidade dos valores constritos, sendo válida a penhora on line. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a empresa executada para complementar a penhora para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Decorrido o prazo sem embargos, à exequente para indicar conta bancária para transferência dos valores depositados judicialmente e indicar outros bens passível de penhora para prosseguimento da execução e satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 9 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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