Cumprimento de sentença 1000047-48.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000047-48.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000047-48.2017.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES - GO36817 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ADALBERTO CARLOS RABER - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ADALBERTO CARLOS RABER – ME (SUPERMERCADO RABER) e ADALBERTO CARLOS RABER, visando à cobrança da quantia total atualizada de R$ 114.562,97, proveniente de “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, Cédula de Crédito Bancário Girocaixa e Empréstimo à Pessoa Jurídica”. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. A parte requerida foi devidamente citada (Id 5068828), mas não pagou o débito e nem opôs embargos monitórios. 4. Diante disso, constituiu-se o título executivo, reclassificando o feito para a classe “Cumprimento de Sentença”, sem inversão dos polos (Id 19893951). 5. Posteriormente, ante a falta de bens penhoráveis, a autora compareceu aos autos para requerer a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (Id 784984447), ressaltando que, nesse caso, afasta-se a condenação do exequente em honorários advocatícios. 6. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 7. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela autora, motivado pela total inutilidade da execução, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora. 8. A legislação processual civil vigente faculta ao autor desistir da ação, condicionando a anuência do réu ao pedido apenas após a citação deste (art. 485, § 4º, CPC). 9. No caso em apreço, o devedor foi citado, mas não opôs embargos monitórios, razão porque constituiu-se o título executivo. Convertido o feito em cumprimento de sentença, o executado não efetuou o pagamento do débito, nem foram encontrados bens penhoráveis. 10. Sendo assim, na ausência de bens passíveis de penhora, a credora requereu a desistência da ação. 11. Nesse caso, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que a motivação do pedido de desistência foi a falta de bens penhoráveis, que resultou na impossibilidade de prosseguimento da execução. 12. Nesse sentido tem se posicionado o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. 2. A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1744492/PR, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019). DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 14. Custas pela parte autora. Sem honorários. 15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

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