Cumprimento de sentença 0023707-27.2008.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0023707-27.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023707-27.2008.4.01.3500. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: MOVIMENTO DE VOLTA DO TRABALHADOR AO CAMPO SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de MOVIMENTO DE VOLTA DO TRABALHADOR AO CAMPO, objetivando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, verifico que a presente execução do julgado iniciou-se em 15/07/2009 (ver despacho de fls 92, correspondente às fls. 71 dos autos físicos), ou seja, há mais de 12 (doze) anos, ainda sob a égide da redação do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, tendo decorrido o prazo legal sem o efetivo pagamento voluntário do débito pela parte executada. As buscas realizadas nos autos por meio dos sistemas BACENJU e INFOJUD foram infrutíferas, sendo que o único bem encontrado pelo sistema RENAJUD em 26/10/2010 foi uma motocicleta Honda Biz, ano 2001, que se encontrava alienado fiduciariamente (ver restrição fls. 132, correspondente às fls. 97 dos autos físicos). Como o veículo não foi encontrado para penhora, o INCRA requereu a suspensão da execução, o que foi deferido pelo despacho exarado em 17/10/2011 (ver fls. 177, correspondente ás fls. 127 dos autos físicos). A decisão proferida em 25/01/2017 (fls. 200, correspondente às fls. 144 dos autos físicos) deferiu o pedido do exequente para inclusão do nome da parte devedora no SERASA e SPC. Em 26/06/2017 (fls. 221, correspondente ás fls. 158 dos autos físicos), foi deferido novo pedido de suspensão formulado pelo exequente. Intimado, para se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o INCRA, alegando que tal prescrição não se consumou, limitou-se a requerer a apreensão do veículo acima mencionado (petição de fls. 230, ID 1004665263). É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição no presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 12 (doze) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Importante destacar que a continuidade do feito tem gerado maiores custos à própria parte exequente. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Promova a Secretaria a retirada da restrição anotada sobre o veículo penhorado junto ao RENAJUD, bem como a expedição de ofício ao SPC e SERASA para retirada do nome da parte executada dos respectivos cadastros de devedores. Deixo de condenar os exequentes em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ) Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

10/05/2022, 00:00

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