Execução Fiscal 1001765-92.2022.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001765-92.2022.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

29/08/2022, 07:47

Definitivo

05/07/2022, 14:34

Documento (Certidão)

05/07/2022, 14:33

Documento (Certidão)

05/07/2022, 14:32

Decurso de Prazo

30/06/2022, 08:31

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:28

Publicação

11/05/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001765-92.2022.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:BVC TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME SENTENÇA- Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face de BVC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI-ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Não houve citação válida da pessoa jurídica executada. A exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito (ID 991894177). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, que delas está isento (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não houve estabilização da demanda. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto à exclusão do nome da devedora junto ao sistema SERASAJUD, posto que não há ordem deste Juízo para a sua inserção nos cadastros de inadimplentes, sendo de responsabilidade exclusiva do exequente a providência requerida. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 16:54

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 14:42

Documento

05/05/2022, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 17:58