Execução Fiscal 0033336-97.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 15.933,51

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ML OPTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 13:13

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:55

Juntada de manifestação

15/12/2021, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 15:15

Juntada de manifestação

06/05/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de ML OPTICA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 08:00

Decorrido prazo de ML OPTICA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:25

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 13:13

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:55

Juntada de manifestação

15/12/2021, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:36

Documentos

Sentença Tipo B

•07/12/2021, 16:36

Ato ordinatório

•28/04/2021, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 15:15

Juntada de manifestação

06/05/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de ML OPTICA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 08:00

Decorrido prazo de ML OPTICA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de ML OPTICA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 11:58

Decorrido prazo de DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033336-97.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO ML OPTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033336-97.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO ML OPTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033336-97.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO ML OPTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033336-97.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAYTON GEORGE DO NASCIMENTO ML OPTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

18/12/2014, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 17.12.2014

18/12/2014, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2014, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2014, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

25/09/2014, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2014, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2014, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2014, 13:03

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2014, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/09/2013, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 28.8.2013

29/08/2013, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2013, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 09:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/02/2013, 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/02/2013, 15:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/02/2013, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2012, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

17/02/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2012, 18:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2012, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2012, 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 09:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2011, 09:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2011, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2011, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/02/2011, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2010, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

16/08/2010, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2010, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2010, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2010, 12:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2010, 09:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2009, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2009, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 11:35

PROCESSO DIGITALIZADO

28/10/2009, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 10:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2009, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2009, 13:45

Certidão

•18/12/2014, 13:18

Decisão

•18/12/2014, 13:03

Certidão

•12/12/2014, 11:26

Despacho

•29/08/2013, 17:12

Despacho

•26/11/2009, 19:21