Execução Fiscal 1002919-37.2021.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 1002919-37.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:21

Definitivo

03/06/2022, 17:07

Documento (Certidão)

03/06/2022, 17:07

Documento (Certidão)

26/05/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:30

Publicação

11/05/2022, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROSANA GONCALVES DIAS BARBOSA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002919-37.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de ROSANA GONCALVES DIAS BARBOSA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio integralmente frutífero (R$3.274,33 - id 879320563). Citação positiva, conforme fl. 6 id 1043705275 (Carta precatória devolvida). Contudo, compareceu aos autos a exequente e requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como renunciou ao prazo recursal. Requereu, ainda, a imediata desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens. (id 1061671283). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Proceda-se ao desbloqueio, via Sisbajud, do valor constrito, conforme id 879320563. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Intime-se a executada. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 16:14

Documento (Certidão)

09/05/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROSANA GONCALVES DIAS BARBOSA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002919-37.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de ROSANA GONCALVES DIAS BARBOSA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio integralmente frutífero (R$3.274,33 - id 879320563). Citação positiva, conforme fl. 6 id 1043705275 (Carta precatória devolvida). Contudo, compareceu aos autos a exequente e requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como renunciou ao prazo recursal. Requereu, ainda, a imediata desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens. (id 1061671283). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Proceda-se ao desbloqueio, via Sisbajud, do valor constrito, conforme id 879320563. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Intime-se a executada. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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