Execução Fiscal 1035602-61.2019.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1035602-61.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2022, 10:01

Ato ordinatório

25/08/2022, 10:01

Documento (Certidão)

25/08/2022, 10:00

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:32

Publicação

11/05/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1035602-61.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO EXECUTADO: FABIANA SANTOS MENDES SENTENÇA "TIPO B" SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO em face de FABIANA SANTOS MENDES. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo de id 931392690. Bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme documento id 970170151. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, conforme demonstrativo de id 970170151. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 17:07

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:19

Documento (Certidão)

04/04/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 11:42

Documento (Certidão)

11/03/2022, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 11:42

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 15:50

Documento (Certidão)

10/03/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1035602-61.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO EXECUTADO: FABIANA SANTOS MENDES SENTENÇA "TIPO B" SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO em face de FABIANA SANTOS MENDES. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo de id 931392690. Bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme documento id 970170151. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, conforme demonstrativo de id 970170151. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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