Execução Fiscal 1004259-33.2021.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1004259-33.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 07:58

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 12:50

Mero expediente

17/08/2022, 12:50

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 08:29

Documento (Certidão)

17/08/2022, 08:28

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:28

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:28

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:19

Publicação

11/05/2022, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004259-33.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: A A C TAVORA - ME SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face EXECUTADO: A A C TAVORA - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A executada apresentou pedido de Exceção de Pré-Executividade em Id 860752094. Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida e requereu o prosseguimento da execução em relação a outros créditos porventura constantes de autos em apenso/reunidos. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido Id 860752094, uma vez que o pagamento importa em reconhecimento da dívida. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

10/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 17:08

Decurso de Prazo

09/03/2022, 01:23

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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