Procedimento Comum Cível 1008977-73.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008977-73.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008977-73.2021.4.01.3100. AUTOR: ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LOBATO E SILVA - AP4288 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL Sentença Tipo “C” (Resolução CJF n. 535/06) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, objetivando provimento jurisdicional para condenar os réus a "restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 135.341,68 (cento e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo)". Inicial instruída com documentos. Decisão de declínio de competência em ID. 683960495. Suscitou-se conflito negativo de competência - ID. 707295977. A parte autora pediu desistência no ID. 905865071. Os autos vieram conclusos para análise, nos termos do despacho de ID. 944373665 - Pág. 2. O art. 485, VIII, do CPC, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), assumindo a parte Autora todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade de sua declarada condição de hipossuficiência (art. 2° da Lei Federal n° 7.115/1983). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com a ressalva do §3° do art. 98 do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Sem condenação em honorários, porquanto não houve citação, tampouco resposta dos Réus à demanda. ANOTE-SE a habilitação do advogado de ID. 905874082 - Pág. 1. Comunique-se o teor do presente ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, notadamente à Relatoria do Conflito de Competência Cível (221) 1037525-96.2021.4.01.0000, nos termos do despacho de ID. 944373665 - Pág. 2. INTIMEM-SE. Macapá-AP, 9 de maio de 2022. Assinado digitalmente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

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