Procedimento Comum Cível 1002622-02.2021.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002622-02.2021.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002622-02.2021.4.01.3600. AUTOR: BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que, a despeito do bloqueio no Sistema SISBAJUD ter sido formalizado sob o montante de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais), somente foram transferidos para conta judicial do fornecedor do medicamento (Id n. 821647399) R$ 11.392,00 (onze mil trezentos e noventa e dois reais), sendo o remanescente desbloqueado (R$ 25.148,00), conforme Id n. 8192765600. Nesse sentido, há que se reconhecer inconsistência em manifestações constantes nas decisões de Ids n. 912411691 e 956690659, uma vez que o montante remanescente foi integralmente devolvido ao Estado de Mato Grosso (Id n. 819276560). Posteriormente, por força da decisão de Id n. 956690659 e do orçamento de Id n. 972167725, foi formalizado o bloqueio SISBAJUD na conta do Estado de Mato Grosso, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), sendo este devidamente transferido para conta judicial. Em petição de Id n. 1007833786, a Autora postulou pela reiteração da intimação dos Requeridos para informarem o endereço de entrega da medicação e unidade hospitalar onde as aplicações serão realizadas. Por intermédio do Id n. 1015832291, o Autor apresentou orçamento para o armazenamento, transporte e aplicação do medicamento. Com a decisão de Id n. 1051603282, restou autorizada a liberação de 50% do montante bloqueado para aplicação do medicamento, condicionando a transferência do restante à juntada do comprovante de realização do procedimento. A União ofertou quesitos em Id n. 1057384249. A Autora manifestou-se em petição de Id n. 1063706755, requerendo a complementação do bloqueio do valor necessário ao acondicionamento e aplicação da medicação, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dito isso, é necessário registrar que remanesce, em conta judicial, tão somente, o montante de R$ R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), que é destinado ao custeio da compra da medicação objeto dos autos. Por sua vez, em razão da inércia dos Requeridos em indicar um local adequado para a entrega da medicação e unidade hospitalar onde as aplicações serão realizadas, vislumbra-se que ainda pende a disponibilização de valores suficiente para cobrir as despesas respectivas (Id n. 1015832291). Assim, revendo o entendimento consignado em decisão de Id n. 1051603282, autorizo a transferência do valor bloqueado em Id n. 972167725 (R$ 14.280,00 - quatorze mil e duzentos e oitenta reais), para a empresa responsável pelo orçamento de Id n. 972167725, que fica compelida a apresentar a respectiva nota fiscal de venda do medicamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Igualmente, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o bloqueio no SISBAJUD do valor necessário ao pagamento das despesas de acondicionamento e aplicação da medicação, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que deverá ser oportunamente transferido para a conta bancária da entidade subscritora do orçamento de Id n. 1015832291. Cumpram-se os itens III e seguintes da decisão de Id n. 1051603282. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Cuiabá, 9 de maio de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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