Desapropriação 0002780-84.2010.4.01.3301 - TRF1

Desapropriação 0002780-84.2010.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:29

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:24

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:26

Publicação

23/06/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002780-84.2010.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO:PROPRIETARIO(S) DESCONHECIDO(S) SENTENÇA (Embargos Declaratórios) A PETROBRÁS ofereceu embargos declaratórios (ID 1890033670) à sentença ID 1863938184 alegando omissão. De acordo com a recorrente, a sentença foi omissa porque não houve fixação de juros compensatórios e juros moratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à embargante! Com efeito, a sentença restou omissa ao não fixar os juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-lei 3365/1941, considerando que houve divergência entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. Igualmente, houve omissão quanto à fixação de juros moratórios nos termos do art. 15-B do aludido Decreto-lei. Recebo, portanto, os embargos para integrar a sentença, suprindo a omissão. Face ao exposto, recebo os embargos declaratórios ID 1890033670 para suprir a omissão, ficando acrescido o seguinte parágrafo na sentença ID 1863938184: “Condeno a Petrobrás ao pagamento de juros compensatórios à razão de 6% ao ano, na forma do art. 15-A do Decreto-lei 3365/1941, na redação dada pela Lei 14.620/2023, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor ofertado pela Expropriante e o valor indenizatório fixado na sentença, contados da data de imissão na posse, bem como ao pagamento de juros moratórios, na forma do art. 15-B do aludido Decreto-lei, à razão de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Sentença automaticamente registrada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\embargos de declaração\omiss_acolhe_desapr_juros_art15-a_art15-b_dl3365_11 21091.doc

06/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2025, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 20:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 20:58

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:11

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:43

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:42

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002780-84.2010.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO:PROPRIETARIO(S) DESCONHECIDO(S) SENTENÇA (Embargos Declaratórios) A PETROBRÁS ofereceu embargos declaratórios (ID 1890033670) à sentença ID 1863938184 alegando omissão. De acordo com a recorrente, a sentença foi omissa porque não houve fixação de juros compensatórios e juros moratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à embargante! Com efeito, a sentença restou omissa ao não fixar os juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-lei 3365/1941, considerando que houve divergência entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. Igualmente, houve omissão quanto à fixação de juros moratórios nos termos do art. 15-B do aludido Decreto-lei. Recebo, portanto, os embargos para integrar a sentença, suprindo a omissão. Face ao exposto, recebo os embargos declaratórios ID 1890033670 para suprir a omissão, ficando acrescido o seguinte parágrafo na sentença ID 1863938184: “Condeno a Petrobrás ao pagamento de juros compensatórios à razão de 6% ao ano, na forma do art. 15-A do Decreto-lei 3365/1941, na redação dada pela Lei 14.620/2023, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor ofertado pela Expropriante e o valor indenizatório fixado na sentença, contados da data de imissão na posse, bem como ao pagamento de juros moratórios, na forma do art. 15-B do aludido Decreto-lei, à razão de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Sentença automaticamente registrada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\embargos de declaração\omiss_acolhe_desapr_juros_art15-a_art15-b_dl3365_11 21091.doc

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002780-84.2010.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO:PROPRIETARIO(S) DESCONHECIDO(S) SENTENÇA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, por conduto de seu procurador e assistida pela União, ajuizou a presente Ação de desapropriação em face de PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO objetivando seja decretada a desapropriação de 3.374,99 m² de terras componentes do imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, situado no município de Ilhéus, área essa declarada de utilidade pública, por força do Decreto Federal de 13.08.2007, para fins de constituição de servidão administrativa ou desapropriação, visando à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu – GASCAC. Como indenização pela desapropriação do aludido terreno, a PETROBRAS ofereceu a importância de R$2.304,77 (dois mil, trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos). Desta importância, a quantia de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) correspondem às benfeitorias, culturas e cobertura vegetal e R$ 1.476,77 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos) à indenização pela limitação causada à propriedade. Alega a autora que empreendeu seus melhores esforços na tentativa de identificar o real proprietário do terreno em comento, todavia, em virtude das dificuldades estruturais existentes no Cartório de Registro de Imóveis da região, não obteve êxito. A quantia de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) foi paga aos ocupantes do imóvel, MANOEL VENÂNCIO APOLÔNIO DOS SANTOS e JESIEL SILVA DOS SANTOS, restando o montante de 1.476,77 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos) a ser pago nesta ação. Procuração e documentos acostados. Deferido o pedido de imissão provisória na posse e citação do demandado por edital. Determinada a expedição de editais para conhecimento de terceiros, não houve impugnação. O curador nomeado, Dr. GLEYDSON GONÇALVES NAZARETH, ofereceu contestação (ID 1067851273, fls. 81/82 do PDF) na qual alegou que a expropriante não esgotou todos os meios de pesquisa disponíveis para identificar o proprietário. Posteriormente o curador foi substituído pela Dra. FLÁVIA DUTRA MOTA (ID 1067851273, fls. 99). Não foi efetivada a imissão provisória na posse porque a expropriante não efetuou o depósito. Deferida a realização de perícia requerida pela expropriante, foi apresentado o laudo apontando o valor indenizável em R$1.921,94 (mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). A expropriante impugnou o laudo e pleiteou que o valor da indenização seja fixado em R$1.539,64(mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Por sua vez, a Curadora concordou com o valor da indenização proposta pelo perito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, convém registrar que, nos termos da lei, para que a propriedade possa integrar o patrimônio público através da desapropriação, é necessário que o Estado aja em conformidade com o procedimento expropriatório previsto, enfrentando, as duas fases deste: a fase declaratória e a fase executória. No presente caso, a fase declaratória já foi superada com a publicação do Decreto Presidencial de 13.08.2007, publicado no D.O.U. de 14.08.2007 que declarou ser de utilidade pública a área objeto de desapropriação, para fins de construção do Gasoduto Cacimbas-Catu – GASCAC., na qual se encontram inseridos os 3.374,99 m² do imóvel rural. Concluídos, portanto, os trâmites legais referentes à primeira fase do procedimento expropriatório, o autor, pretendendo a promoção da expropriação por meio da ratificação do que foi firmado na primeira fase, ou seja, a incorporação do bem pretendido ao patrimônio público, passou à fase executória do procedimento. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial, além dos requisitos previstos no CPC, contém aqueles previstos especificamente para o processo judicial de desapropriação, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto-Lei n. 3.365/41 para a desapropriação, impõe-se a procedência parcial da presente ação, haja vista a controvérsia instaurada no tocante ao valor indenizatório. A expropriante ofereceu a importância de 1.476,77 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos) pela limitação causada à propriedade e o laudo pericial concluiu que o valor da área é R$1.921,94 (mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Além disso, nada justifica procrastinar o processo por uma divergência inferior quinhentos reais, processo cujos custos já superou o valor indenizatório. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido deduzido na inicial e, ao amparo do quanto disposto no Decreto n. 3.365/41, DECLARO DESAPROPRIADA 3.374,99 m² de terras componentes do imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, município de Ilhéus, área essa declarada de utilidade pública, por força do Decreto Federal de 13.08.2007, para fins de desapropriação, visando à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu – GASCAC, com as medidas e confrontações delimitadas nos documentos acostados, IMITINDO, a expropriante, definitivamente na posse da aludida área. Fixo o valor da indenização em R$1.921,94 (mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado conforme índices constantes do vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Fixo os honorários do ilustre curadora no valor máximo da tabela vigente. Intime-se a Petrobrás para depositar o valor indenizatório fixado nesta sentença Munida da presente sentença, deverá a expropriante, às suas expensas, dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação – ou abertura de nova matrícula, se necessário – da desapropriação em favor da Petrobrás. Esta sentença deverá ser publicada no Diário Eletrônico - conforme reza a RESOLUÇÃO/CNJ 455, de 27/04/2022 - e decorridos 30 dias sem que o proprietário desapropriado reclame o valor indenizatório, tal cifra deverá ser restituída à expropriante, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA/COGER 01/2019. Sentença automaticamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\desapropriação\desap_gasoduto_prop desconhecido_dec-lei3365_15a_15b_resol 455_10 000278084.docx

18/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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