Execução de Título Extrajudicial 0003675-68.2017.4.01.3602 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003675-68.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003675-68.2017.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - BA38315 e CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - MT18603/B POLO PASSIVO:ANTONIO RANGEL DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEDA - PR06320 e FABIO ROTTER MEDA - PR25630 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta inicialmente pelo Banco do Brasil em desfavor de Ed Uilson Alves da Silva, Edinamar Alves Correa e Antonio Rangel do Carmo, tendo por objeto a cobrança dos débitos oriundos da Cédula Rural Pignoratícia n. 89/00079-X (págs. 15/23 e 25 do id. 167514846). Em 26.10.2016 a União ingressou no feito. Decisão de id. 781261983 determinou o prosseguimento do feito com a manifestação da exequente nos autos da Carta Precatória n. 1392-37.2015.8.11.0108 - Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, com a finalidade de “proceder avaliação e demais atos necessários para realização de hasta pública do bem nomeado à penhora”, registrado sob matrícula n. 26.087. Na manifestação de id. 797701048 a União requereu a expedição de nova Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Tapurah/MT, à vista da devolução da deprecata anterior sem cumprimento da diligência. Certidão de id. 963887647 informou que “a matrícula 26087 foi retificada para comarca de TAPURAH sob a numeração 8.786”, a qual se refere ao imóvel penhorado. Em nova manifestação (id. 1000224780) a União requereu a prorrogação de prazo para apresentação do valor atualizado do débito. No id. 1028019254 e anexos, consta ainda o Ofício n. 373/2022, através do qual a Polícia Rodoviária Federal – Superintendência em Mato Grosso informa que o “veículo de Placa: KAU8313, marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, cor: PRATA, ano/modelo: 2008, número RENAVAM: 00959044345, número chassi/VIN: 9C6KE092080194492, registrado em nome de: EDINAMAR ALVES CORREIA, CPF/CNPJ: 65476085149, sobre o qual consta: restrição judicial de TRANSFERENCIA, imposta por esse Juízo”, encontra-se recolhido ao seu pátio desde o dia 02.09.2021. Considerando que o artigo 328 do CTB “prevê que o veículo apreendido ou removido a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão”, solicitou do Juízo as providências necessárias para a retirada do bem do depósito (ressalvando a existência de encargos financeiros) ou a autorização para o encaminhamento do bem à leilão. Consta ainda, que havendo autorização para hasta pública, devem ser adotadas as providências necessárias para a respectiva baixa da restrição judicial - RENAJUD, bem como enviado o número de conta judicial para fins de depósito, caso haja saldo remanescente para pagamento em favor do referido processo. DECIDO. De início, AUTORIZO que o veículo de “Placa: KAU8313, marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, cor: PRATA, ano/modelo: 2008, número RENAVAM: 00959044345, número chassi/VIN: 9C6KE092080194492, registrado em nome de: EDINAMAR ALVES CORREIA, CPF/CNPJ: 65476085149” seja encaminhado à hasta pública pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso. Cópia da presente decisão servirá como Ofício de resposta à SPRF-MT (e-mail: gestã[email protected]), o qual deverá ser remetido juntamente com cópia das instruções pertinentes para que a própria Polícia Rodoviária Federal proceda à abertura de conta judicial vinculada ao presente feito e realize o depósito de eventual saldo remanescente do produto da arrematação do bem. Providencie a Secretaria a retirada da restrição, no RENAJUD, sobre o veículo em questão. Prosseguindo, defiro o pedido da exequente de id. 797701048, e determino a expedição de nova carta precatória ao Juízo da Comarca de Tapurah/MT com a finalidade de proceder avaliação e demais atos necessários para realização de hasta pública do bem nomeado à penhora registrado sob matrícula n. 8.786 (antiga n. 26.087). Antes, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito. Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

10/05/2022, 00:00

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